Construção civil pede ajustes em leis do setor

Neusa Ramos, especial para o Estado

O setor de construção civil está empenhado em promover ajustes na legislação, tanto no âmbito federal quanto municipal, para garantir uma retomada mais consistente do segmento. Na pauta estão pontos como a calibragem da lei do zoneamento de São Paulo, a definição de critérios para paralisação de obras e ajustes na Lei de Licitações, além de ações para reduzir a insegurança jurídica.

"É preciso ajustes na lei do zoneamento em São Paulo para que os empreendedores voltem a lançar novos produtos", diz Ely Wertheim, diretor do Secovi-SP (o sindicato da habitação). Segundo ele, grande parte dos empreendimentos lançados e vendidos em 2018 foi aprovada dentro das regras da Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo anterior a 2014.

Wertheim destaca que desde 22 de março novos apartamentos construídos nos eixos servidos por transporte público na capital paulista deverão ter mais de 120 m² para contar com mais de uma vaga na garagem, conforme previsto na Lei do Zoneamento aprovada em 2016. "A lei do zoneamento interfere diretamente no mercado de construção ao legislar sobre o tipo de produto oferecido. Não é o que o consumidor deseja."

Outro ponto que o setor quer rever é a altura máxima de oito andares para empreendimentos nos miolos de bairro. Segundo Wertheim, a medida vai contra a ideia de promover o adensamento na cidade. "A lei do zoneamento deveria apenas legislar sobre padrões urbanísticos. As pessoas desejam morar perto do trabalho, e não nas periferias sem serviço público."

A questão do adensamento divide opiniões. Por um lado, há os que acreditam que o Plano Diretor tinha conceito irrealista. De outro, os que avaliam que as regras que entram em vigor agora estimulam a aproximação da moradia, do trabalho e da infraestrutura urbana, principalmente dos moradores de baixa renda. "Há uma guerra sobre o zoneamento e o poder público deveria assumir o papel de gestor, com capacitação de técnicos capazes de fazer a interface entre os interesses distintos, mas legítimos", opina a advogada especialista em Direito público, urbanístico e ambiental e conselheira federal da OAB-SP, Daniela Campos Libório.

Além de alterações em relação às regras municipais, o setor se aproxima de parlamentares para discutir outras questões. No mês passado, em reunião com uma centena de deputados e senadores discutiu-se um maior protagonismo da Frente Parlamentar da Habitação, e a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) apresentou o estudo "Agenda Estratégica 2019/2022 – Um novo Brasil com a Indústria da Construção".

Além de questões como as reformas da Previdência e Tributária, discutiu-se a insegurança jurídica no setor. "Não podemos permitir, por exemplo, que uma obra que siga toda a legislação seja interrompida por ordem judicial somente pela reclamação de alguns moradores", diz Wertheim.

Discussão

A insegurança jurídica e a discussão sobre as leis de zoneamento serão temas debatidos no Summit Imobiliário, que ocorre no dia 16 de abril em São Paulo. Os assuntos serão abordados, entre outros, por George Farath, procurador do Estado de São Paulo, Leonardo Mundim, diretor da agência de desenvolvimento do Distrito Federal, Flavio Amary, secretário estadual da Habitação, e Fernando Chucre, secretário municipal de Desenvolvimento Urbano. Confira mais informações no site.