Cbic participa de audiência pública sobre poder de veto à obra do Programa Nacional de Habitação
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Assessoria de Comunicação da Cbic
A Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos Deputados debateu nesta terça-feira (20/10) o Projeto de Lei (PL) 1443/15, do deputado Flaviano Melo (PMDB-AC), que inclui um artigo na Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), na parte relativa ao Programa Nacional de Habitação Urbana, estabelecendo que a associação representativa da sociedade civil afetada pelas obras terá direito a veto dos empreendimentos. Os autores do requerimento para realização da audiência pública foram os deputados Carlos Marun (PMDB-MS) e Alberto Filho (PMDB-MA), que é relator do projeto. O objetivo da audiência foi aprofundar o debate sobre o substituto apresentado por Alberto Filho, que concede o poder de veto à Prefeitura Municipal, sem prejuízo da devida oitiva das organizações da sociedade civil que atuem no local. Participaram da audiência Ilse Oya, assessora técnica do Ministério das Cidades, e Abelardo Campoy Diaz, membro da Comissão da Indústria Imobiliária (CII) da Cbic.
(Com informações da Agência Câmara)
