Cbic organiza seminário para discutir a desconsideração da personalidade jurídica

Assessoria de Comunicação da Cbic

As inseguranças do empresariado brasileiro diante de divergências na interpretação dos requisitos necessários à aplicação e dos efeitos do instituto da “Desconsideração da Personalidade Jurídica” nos âmbitos trabalhistas, civil, tributário, consumerista e ambiental brasileiro são temas do I Seminário Jurídico – Construindo o Direito, promovido pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) e seu Conselho Jurídico (Conjur), com os apoios da Ademi-AL e Sinduscon-AL, no dia 1º de abril, em Maceió (AL).

Para o evento, já estão confirmadas as presenças do ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Guilherme Augusto Caputo Bastos, que abordará a questão trabalhista, e do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luís Alberto Gurgel de Faria, que tratará da tributária. O seminário abordará também, em outros dois painéis, com palestrantes à confirmar, a questão ambiental e no âmbito do Direito Civil e do Consumidor.

As discussões serão em elevado nível, com apresentação de casos concretos já pacificados na Justiça. “A Cbic e seu Conselho Jurídico colocam em pauta um assunto que é interesse de todo empresário, de qualquer área de atuação”, afirma o presidente da Cbic, José Carlos Martins.

O público-alvo do evento são empresários de todos os segmentos da atividade produtiva, seja da indústria, do comércio ou do setor de serviços, e profissionais ligados aos setores da construção civil e imobiliário, advogados, juízes, promotores e procuradores, bem como demais integrantes da carreira jurídica e acadêmicos de direito.

Segundo o artigo 50 do Código Civil, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica é o instrumento utilizado, no direito civil e do consumidor, para que, em casos de fraude ou abuso da personalidade jurídica, possa o devedor ou consumidor não somente alcançar os bens da empresa, bem como os bens daqueles que a utilizaram de modo fraudulento. A desconsideração somente pode ser realizada mediante decisão judicial.

Instabilidade jurídica 

O empresariado brasileiro, principal responsável pela geração de empregos e pelo crescimento da economia do País, que se depara com inúmeras obrigações para manter a empresa regular, sejam elas de natureza tributárias, trabalhistas, tem ainda que conviver com o risco de ver seu patrimônio pessoal ameaçado. Segundo José Carlos Braide Nogueira da Gama, presidente do Conjur/Cbic, este instituto foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro para evitar que administradores com má conduta pudessem lesar os clientes, trabalhadores e o fisco. 

Com o decorrer do tempo, algumas leis especiais no âmbito ambiental e do consumidor, por exemplo, ampliaram o conceito, comprometendo até mesmo o patrimônio dos administradores honestos e que, por uma infelicidade, não obtiveram êxito na sua empreitada como empresário. “Apresentar esses casos e os cuidados que devem ser tomados para não se ter o patrimônio pessoal comprometido é o maior objetivo deste seminário”, diz Gama. 

“Podemos garantir que aquele que se inscrever no Seminário, além de desfrutar as belezas naturais desta linda cidade de Maceió, obterá informações valiosíssimas para sua atividade empresarial”, afirma o presidente do Conjur/Cbic. A organização do evento lembra que as vagas são limitadas. Associados à Cbic e estudantes têm desconto especial. O seminário prestará uma homenagem póstuma ao ministro Humberto Gomes de Barros.

Clique aqui para se inscrever no I Seminário Jurídico da Cbic. 

Sobre o Conjur

O Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção é um núcleo de advogados, assessores jurídicos e empresários atuantes no segmento jurídico da construção civil e do setor imobiliário de todas as entidades filiadas, sindicatos, associações e empresas, voltado exclusivamente, ao desenvolvimento de estudos, debates e discussões quanto aos aspectos jurídicos das questões nacionais de interesse do setor da construção e do setor imobiliário.

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