Câmara técnica debate mudanças na Luos
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Assessoria de Comunicação Seduh-DF
Com o objetivo de sanar inconsistências e equívocos na Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) fez a primeira reunião da câmara técnica sobre o tema nesta terça-feira (19). Integram o grupo representantes da Secretaria, de entidades da sociedade civil e de órgãos do Governo do Distrito Federal, todos com assento no Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan).
Aprovada em dezembro de 2018 e sancionada em 16 de janeiro deste ano, a Lei Complementar nº 948, também conhecida como Luos, passa por uma natural reavaliação. Esse processo é resultado da aplicação da norma ao cotidiano do território. “A Luos substituiu mais de 200 normativos, entre Normas de Gabarito e Edificação (NGB’s) e Planos Diretores Locais (PDL’s). Assim como em qualquer outra lei, podem aparecer situações que não haviam sido previstas na elaboração”, comentou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Oliveira.
Em 11 meses de aplicação da lei, foi identificada a necessidade de revisão em diversos trechos. Alguns deles são:
• Regras relativas à cobrança de Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt);
• Exigência da anuência de vizinhança;
• Tabelas para definição dos afastamentos mínimos obrigatórios;
• Critérios para estabelecimento da taxa de permeabilidade em parcelamentos de solo;
• Definição de remembramento e desdobro na Luos;
• Parâmetros urbanísticos em desacordo com o real uso em ruas comerciais em Santa Maria e no Núcleo Bandeirante, por exemplo
Os pontos passíveis de alteração foram identificados pela equipe da Subsecretaria de Desenvolvimento das Cidades — criada a partir do desmembramento da Subsecretaria de Gestão Urbana.
A proposta é que, a partir do diagnóstico técnico, a solução para as questões impostas pela aplicação da Luos seja construída em diálogo e com a colaboração da sociedade civil.
“Esperamos que vocês [representantes da sociedade civil e do setor produtivo no Conplan] nos ajudem a dar solução a esses problemas, que afetam as atividades em todas as Regiões Administrativas”, disse a secretária executiva de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Giselle Moll.
A câmara técnica também tem a função de ser uma instância de contínuo acompanhamento da lei. É o que destaca a subsecretária de Desenvolvimento das Cidades, Janaína Vieira. “A Luos, a partir de agora, vai estar sempre em análise para que façamos o equacionamento de entendimentos e correção de problemas identificados”, afirmou.
A criação da câmara atende a uma determinação da própria Luos que, no Artigo nº 79, estabelece a criação do grupo temático no âmbito do Conplan “em caráter permanente, para acompanhamento da aplicação desta Lei Complementar”.
Integram a câmara técnica, além do corpo técnico da Seduh, os representantes das seguintes entidades:
• Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi-DF);
• Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do DF (Crea-DF);
• DF Legal;
• Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do DF (Fecomércio-DF);
• Instituto dos Arquitetos do Brasil no DF (IAB-DF);
• Instituto Brasília Ambiental (Ibram-DF)
• Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri-DF);
• Secretaria de Desenvolvimento Econômico;
• Secretaria de Meio Ambiente;
• Sindicato da Indústria da Construção Civil do DF;
• União dos Moradores de Condomínios Horizontais e Associação de Moradores do DF (Única-DF)
A câmara técnica se reunirá semanalmente nos próximos três meses para elaborar um relatório a ser apreciado pelos demais integrantes do Conplan. Se aprovadas, as alterações serão submetidas à audiência pública e, então, remetidas à Câmara Legislativa do DF.
