Audiência pública abre discussões sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo

Helena Mader
Correio Braziliense

Projeto determinará as regras para a exploração de terrenos no DF; texto final deverá chegar à Câmara Legislativa até março de 2017

As regras para ocupação de todos os terrenos de Brasília serão revistas e debatidas. A discussão faz parte da elaboração da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), que deve ser enviada à Câmara Legislativa até março de 2017. No próximo sábado, a Secretaria de Gestão do Território e Habitação fará a primeira audiência pública para tratar sobre a proposta. O evento será realizado simultaneamente no Plano Piloto, em Taguatinga e em Sobradinho. O objetivo do governo é recolher sugestões sobre os usos permitidos para os lotes de todas as regiões administrativas. A comunidade poderá propor alterações ou adaptações nas regras vigentes, mudando a destinação exclusivamente residencial para permitir o uso comercial, por exemplo. Tudo será avaliado pela área técnica do GDF.

A única exceção é a área tombada de Brasília, formada pelas asas Norte e Sul, Sudoeste, Octogonal, Vila Planalto, Vila Telebrasília e Candangolândia. Para essas regiões, será elaborada uma proposta de lei específica, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), que só deve ser concluído no próximo ano. Em todas as outras cidades, será possível discutir as regras em vigor atualmente. Entre as funções da Luos estão evitar a segregação de usos, promovendo a flexibilização; equilibrar a distribuição dos locais de emprego no Distrito Federal; e propiciar a fiscalização da utilização e da ocupação do solo com base em uma legislação clara e precisa.

Para os moradores de algumas regiões, falar em flexibilização de usos gera receios. Em bairros como lagos Sul e Norte e o Park Way, a comunidade acompanha de perto esse debate. A ideia do governo é que não haja mais no DF áreas com destinação residencial exclusiva. O secretário de Gestão do Território e Habitação, Thiago de Andrade, explica que essa restrição impede até que profissionais autônomos, como consultores, possam trabalhar em casa legalmente. Com o novo regramento, o Executivo local quer adequar a norma à lei que instituiu o microempreendedor individual, que permite a formalização no endereço residencial.

“Recebemos o pleito da câmara temática de que só fossem permitidas atividades que não demandem fachada comercial e que haja a obrigatoriedade de o profissional morar no mesmo local. É saudável que uma pessoa possa transformar a própria casa em um home office. Isso ajuda até a mudar o fluxo de transporte na cidade”, explica Thiago. No caso do Park Way, a ideia é que haja votação entre os moradores de um determinado condomínio para autorizar a instalação de algum tipo de atividade comercial.

Precedente

A presidente da Associação de Moradores do Park Way, Gilma Ferreira, conta que há bastante interesse dos moradores em torno do tema. Ela defende que profissionais como arquitetos e advogados possam trabalhar em casa na legalidade, mas teme que a flexibilização de usos abra brechas para abusos. “As pessoas têm medo de abrir precedentes para outras atividades que causam transtornos, como casas de festa. Mas um profissional que trabalha sozinho em casa, ou recebe pouquíssimos clientes, não atrapalha ninguém”, comenta Gilma. “O importante é que o assunto seja discutido na assembleia de cada condomínio. O que a gente não quer, de forma alguma, é que o bairro deixe de ser uma área residencial; por isso, é preciso que fique muito claro como será feita essa flexibilização”.

Os donos de lotes que sofrerem valorização por causa da mudança de regras terão de pagar a taxa Outorga onerosa de alteração de uso (Onalt). Em alguns casos, a cobrança pode ser dispensada, caso haja o entendimento de que a alteração das normas vai dinamizar a cidade, trazendo benefícios urbanos.

Outro dispositivo que o GDF quer incluir na Luos é que a comunidade tenha poder de veto posteriormente à instalação de alguma atividade incômoda. Mesmo que o estabelecimento atenda a todas as normas e tenha alvará de funcionamento, a documentação poderia ser cassada se ficar comprovado que ele atrapalha a vizinhança. “Mas essa cassação de alvará não será feita monocraticamente. Haverá uma instância colegiada, com processo de defesa prévia, antes da revogação”, conta o secretário de Gestão do Território.

Programe-se

»  A audiência pública para debater a Luos será realizada neste sábado, às 9h, de forma simultânea, em três locais: no auditório da Administração Regional de Taguatinga (Praça do Relógio, Lote A), na sede da Segeth (SCS Quadra 6, Bloco A) e na Quadra Central, Lote A, Sobradinho.