Adesão para o Recupera DF – Fase III termina hoje, 12 de dezembro

 

A Secretaria de Fazenda do DF informa que, com a publicação da Lei nº 5.414/2014, as regras do Programa de Recuperação de Créditos Tributários (Recupera DF – Fase III) foram aperfeiçoadas.

 

Dentre as mudanças ocorridas na legislação, está a prorrogação do prazo para aderir à iniciativa: 12 de dezembro.

 

Outra novidade é a negociação dos débitos do ICMS e Simples Candango, oriundos de autuações com multa de 200%, que podem ser pagos à vista com desconto nos juros e multas de até 99%.

 

Há, ainda, a possibilidade de parcelamento da dívida (máximo de 24 parcelas), com a redução gradual dos descontos, de acordo com o prazo negociado, obedecendo a data limite estabelecida para participação na iniciativa.

 

Veja:

 

•tRedução de 99% para pagamento à vista

•tRedução de 80% para pagamento em 2 parcelas

•tRedução de 65% para pagamento em 3 a 12 parcelas

•tRedução de 60% para pagamento em 13 a 24 parcelas

 

Os contribuintes que possuem débitos em fase de discussão administrativa devem procurar as agências de atendimento da Receita do DF para a realização do cálculo do montante e adesão ao programa.

 

Os demais interessados deverão acessar a página oficial da Secretaria de Fazenda e clicar no banner do Recupera DF.

 

Mais informações ou esclarecimentos poderão ser obtidos pelo atendimento virtual, sob o assunto Recupera DF, e pela Central Telefônica 156, opção 3.