Ademi-DF e Sinduscon-DF pedem urgência do GDF na concessão de Habite-se – Estação da Notícia
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Os presidentes da Associação de Empresas do Mercado Imobiliário do DF (Ademi-DF), Paulo Muniz, e do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), Luiz Carlos Botelho Ferreira, enviaram ofício conjunto ao governador Rodrigo Rollemberg e à presidente da Câmara Legislativa, Celina Leão, solicitando providências urgentes em relação à demora na concessão de Habite-se e outros documentos legais para 9.714 salas e apartamentos que estão prontos, mas que não podem ser entregues aos proprietários por entraves burocráticos. Os dirigentes das entidades alegam que a demora levou caos ao setor e pedem uma solução que evite uma “crise ainda maior do que hoje existente, com repercussões negativas para toda a sociedade”.
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Segundo o documento enviado aos chefes dos poderes Executivo e Legislativo do DF, o Mercado Imobiliário “vem atravessando inúmeros e prejudiciais percalços não advindos da atuação de suas empresas, mas da insegurança jurídica que o próprio Estado vem impondo à condução das suas atividades”. Os dirigentes classistas citam como exemplo a demora na aprovação e análise dos documentos para autorização e licenciamento de obras; a ausência de fornecimento de energia elétrica pela CEB nos empreendimentos concluídos; a falta de estrutura básica que deveria ser providenciada pela Terracap; e as exigências feitas no momento da expedição das Cartas de Habite-se de empreendimentos prontos e acabados, “especificamente quanto à apresentação e análise dos relatórios de impacto de trânsito e respectivos laudos de conformidade” como problemas corriqueiros enfrentados pelo setor.
O ofício conjunto cita os 9.714 empreendimentos que estão prontos há mais de um ano e com prazos de entrega aos consumidores extrapolados, o que gera multas às incorporadoras e deixa um universo estimado de 30 mil pessoas sem a posse dos imóveis. Segundo a Ademi-DF e o Sinduscon-DF, todos os empreendimentos contam com o Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), mas as incorporadoras “não conseguem concluir as medidas mitigadoras indicadas em razão da omissão dos poderes públicos, distrital e federal, quanto à análise e autorização que são necessárias à efetivação de tais medidas”. Sem elas, afirmam, não há como obter o respectivo laudo de conformidade, condição indispensável para a obtenção do habite-se.
A Ademi-DF e o Sinduscon-DF acrescentam que as empresas do setor “não grilaram terras e não participaram de loteamentos irregulares”, tendo investido em terrenos licitados pelo GDF e recebido do governo alvarás de construção para as edificações executadas, gerando empregos formais e recolhimento de impostos e taxas. As empresas, segundo ofício, “concluíram os empreendimentos, tiveram os RIT aprovados, mas, até o momento, não receberam ou estão impedidas de receberem os respectivos certificados de conclusão das suas obras”.
Para as entidades, a morosidade nas aprovações gera insegurança jurídica nas relações entre o GDF e o setor produtivo. E identificam o excesso de burocracia e a falta uma interpretação única das leis como fatores que “vêm causando um problema social para o Distrito Federal”, destacando que as maiores prejudicadas são “aproximadamente 30 mil pessoas que, mesmo após comprar, não realizaram o sonho da casa própria em decorrência da impossibilidade de entrega dos empreendimentos prontos e acabados, mas desprovidos de Habite-se por entraves do próprio poder público”.
As entidades também apontam a falta de análise do RIT e a não adoção das medidas mitigadoras construídas como motivos para o atraso. Elas criticam a falta de articulação entre a Secretaria de Estado de Gestão do Território e Habitação (Segeth) e o Detran-DF. E afirmam que o GDF deixou de arrecadar, só com estes 9.714 imóveis, cerca de R$ 100 milhões em impostos, como ITBI, IPTU e TLP.
Afirmando que o problema foi causado por descompasso do poder público, o segmento propõe a possibilidade de firmar um compromisso de responsabilidade, prevendo inclusive caução financeira para assegurar a realização das medidas mitigadoras exigidas pelos órgãos públicos, com o ocorre em São Paulo, por conta da Lei 15.150/10, daquele município. Isso garantiria, segundo as entidades, o restabelecimento da segurança jurídica para as partes envolvidas na questão.
Por fim, a Ademi-DF e o Sinduscon-DF pedem ainda a adoção urgente de medidas necessárias para corrigir o problema, tratando cada empreendimento de forma individualizada, reiterando a necessidade da concessão do Habite-se dos “com a maior brevidade possível, tendo em vista a existência de um direito legítimo, além do manifesto interesse de toda a sociedade”.
