Aprovação do Refis era esperada por empresários do setor produtivo

Patrícia Figuerêdo
Assessoria de Comunicação Social do Sinduscon-DF

O Projeto de Lei Complementar nº 40/2020, que institui o Programa de Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis), foi rejeitado pela Câmara Legislativa do DF na última terça-feira (23). Para ser aprovada, a proposta precisaria de 16 votos favoráveis no primeiro turno, mas teve apenas 12. Ainda foram registrados 5 votos contrários e 7 abstenções. O projeto foi protocolado pelo Executivo local no início de abril. Desde então, aguardava a aprovação da CLDF.

O Refis vale para qualquer empresa do DF que possua dívidas tributárias ativas e, neste período de pandemia torna-se, ainda, uma saída para reduzir os impactos financeiros. Segundo a assessora parlamentar do Sinduscon-DF, Ana Paula Duarte, o Refis era aguardado, também, pelas empresas da construção civil que trabalham com obras públicas. “Para o processo de licitação, é preciso que o empresário apresente certidão negativa de débitos. Tal documento só pode ser emitido com os impostos em dia”, explicou.

Ana Paula reforçou que um dos destaques da nova versão do Refis são os descontos que, nos programas anteriores, eram em cima dos juros e multa. Nesta proposta, há a possibilidade de desconto no valor principal da dívida também, de até 50%, em alguns casos. Por meio do Refis 2020, poderiam ser negociados débitos de ICMS, ISS, IPTU, TLP, IPVA, ITBI, ITCD e Simples Candango, além daqueles referentes a autos de infração e outras multas.

Entretanto, o Refis foi rejeitado pelos parlamentares. “Quando uma matéria é rejeitada, geralmente, ela não pode ser reapresentada dentro daquele mesmo ano”, pontua Ana Paula. Porém, ela reforça que há uma exceção que possibilita a reavaliação ou reapresentação, desde que tenha a assinatura de 13 parlamentares.

Os empresários do setor produtivo do DF aguardam uma posição dos deputados para que seja revisto o projeto. “Sem empresas não há empregos. Sem empregos, não há geração de renda para a cidade. Precisamos de condições para seguir empreendendo e superar este momento de crise”, defende o presidente do Sinduscon-DF, Dionyzio Klavdianos.

Entenda a linha do tempo

– Executivo apresenta Projeto de Lei Complementar nº 40/2020 à CLDF;
– GDF deixa claro que não vai aceitar emendas ao projeto;
– Deputados apresentam 59 emendas;
– Parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), presidida pelo deputado Agaciel Maia, aprova PLC e rejeita emendas;
– Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Roosevelt Vilela, aprova PLC com 11 das emendas apresentadas;
– As 11 emendas foram destacadas para serem votadas depois que projeto fosse aprovado em 1º turno;
– Por versar sobre assunto tributário, o PLC precisaria de 16 votos favoráveis para aprovação, mas foram apenas 12, além de 5 votos contrários e 7 abstenções.