Lei Geral das Concessões pode puxar retomada da infraestrutura no Brasil

Agência CBIC

O Projeto de Lei (PL) 7.063/2017, que formula a proposta para a Lei Geral das Concessões está no radar dos empresários e pode ser votado entre março e junho deste ano. A aprovação do novo marco regulatório será o passo mais efetivo e importante para a recuperação de infraestrutura no Brasil. “É um processo extenso e detalhado por consolidar toda a legislação da matéria em um único diploma legal”, afirmou Carlos Eduardo Lima Jorge, vice-presidente de infraestrutura da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em entrevista para edição de março da revista Valor Setorial – Logística.

O documento amplia o uso de outras formas de solução de conflitos que busquem evitar a judicialização das concessões. “Medidas como a conciliação, a mediação, o comitê de resolução de disputas e a arbitragem vão ser adotadas, o que dará muita celeridade ao setor”, frisou Lima Jorge.

O PL racionaliza a legislação acerca de concessões e parcerias e o estabelecimento de novos formatos para os novos contratos. “Com isso vai ser possível, por exemplo, a concessão simplificada para projetos com investimentos menores a R$ 200 milhões e receita anual média abaixo de R$ 40 milhões”, explicou à publicação o secretário de Desenvolvimento de Infraestrutura, Diogo de Faria.

A publicação apontou também que a partir de 11 de maio de 2020, a participação de empresas estrangeiras em licitações públicas brasileiras será simplificada. A nova instrução, publicada em fevereiro, faz parte de uma série de alterações promovidas pelo Ministério da Economia para facilitar a participação de empresas estrangeiras em certames licitatórios. A medida deve abranger 99% dos processos de compras públicas do Poder Executivo Federal, incluindo as compras de bens e serviços comuns realizadas via pregão eletrônico e as obras licitadas pelo Regime Diferenciado de Contratações (RDC).

Apesar das vantagens sugeridas pela medida, o presidente da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Venilton Tadini, destacou que a criação de facilitadores para investidores internacionais atuarem no mercado de grandes obras exige reflexão. “Em construção civil, no mundo desenvolvido se veem limitações. A regulação de compras públicas precisa envolver discussão qualificada”, ponderou Tadini, na reportagem.