Comissão do Senado aprova projeto que regulamenta o distrato e texto será apreciado pelo plenário da Casa

 
 

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado federal (CAE) aprovou nesta quarta (7) projeto de lei que define as regras para desistência da compra de imóveis na planta. De autoria do deputado Celso Russomano (PRB-SP), a proposição (Projeto de Lei da Câmara 68/2018) tinha sido rejeitada pelo colegiado em junho e voltado para o Plenário, onde recebeu novas emendas. O PLC estabelece direitos e deveres dos envolvidos em casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou em loteamento. A matéria segue para o plenário do Senado.