Câmara dos Deputados instala comissão especial para analisar proposta da nova Lei de Licitações
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Agência Cbic
Foi instalada ontem (06/03), na Câmara dos Deputados, comissão especial para analisar o projeto da nova Lei de Licitações (PL 6814/17). A proposta, de autoria do Senado Federal, cria uma norma geral para regular licitações e contratos públicos. A proposta vale para a administração direta e indireta da União, estados e municípios.
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Embaixadas e consulados também devem seguir a nova norma, obedecida a legislação local. Em licitações com recurso externo, poderão ser admitidas regras de acordos internacionais aceitos no Brasil.
O projeto revoga a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).
(Com informações da Agência Câmara)
