Sinduscon-DF recebe debate sobre Reforma Trabalhista

Assessoria de Comunicação Social do Sinduscon-DF

Tema foi o destaque de mesa redonda nesta quinta-feira (9)

No próximo dia 11 de novembro, a Reforma Trabalhista entrará em vigor. Com intuito de preparar o segmento para as mudanças, bem como debater o impacto das novas regras na construção civil, o Sinduscon-DF realizou uma mesa redonda na tarde desta quinta-feira (9). A Lei nº 13.467/2017, que foi sancionada no dia 13 de julho, alterou 117 artigos e revogou 21 dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), além de incluir novos artigos na Lei nº 6.019/1974 – Trabalho temporário.

Com a palavra, o presidente do Sinduscon-DF, Luiz Carlos Botelho, destacou que o Sinduscon-DF já vem preparando um trabalho técnico, em parceria com o escritório do assessor trabalhista, Fernando Russomano, sobre o assunto. “Vamos prosseguir, dando assistência e amadurecendo. Queremos estabelecer condições efetivamente próprias da relação capital-trabalho, no sentido de evolução, prosperidade e produtividade, para poder trazer melhor remuneração ao trabalhador”, afirmou. 

Para o assessor trabalhista do sindicato, Fernando Russomano, o tema, além de atual, é um marco importante, que vai impactar profundamente nas relações de trabalho no país. “A ideia é tentarmos desvendar as dúvidas e incertezas que temos a respeito da amplitude, aplicação e alcance da Reforma Trabalhista”, explicou. Segundo ele, daqui em diante, haverá alterações significativas nas formas de contratação, de condições de trabalho, negociações coletivas e diversos outros aspectos.

Russomano destacou que a reforma tem sofrido críticas severas. “Os grupos que são contra dizem que a lei tem diversas inconstitucionalidades, foi aprovada por um governo ilegítimo e representa um retrocesso”, listou. Porém, o assessor trabalhista relembra que a Reforma Trabalhista foi aprovada pelas duas casas do Congresso Nacional, representantes do povo, por meio de um processo que levou não menos de seis meses. Segundo ele, foram ouvidos especialistas favoráveis e contrários, além de terem sido realizadas diversas audiências públicas e debatidas várias emendas. “É evidente que aperfeiçoamentos devem ser feitos, pois leis nunca são perfeitas, mas não se pode dizer que é ilegítima”, afirmou.

Ainda com a palavra, Russomano ressaltou que não identificou nenhuma diminuição ou extinção de direito constitucional. “Ao definir quais são as matérias e direitos que podem e não podem ser flexibilizados mediante negociação coletiva, a lei traz segurança jurídica”, destacou. Entretanto, reconhece que há, ainda, incertezas quanto à Reforma Trabalhista, como por exemplo, quanto à sua aplicação imediata ou não. “Estamos diante de um desafio. Teremos um dispositivo de geração de emprego e desenvolvimento do país, mas temos que aplicá-lo, com cautela, consultando sempre o jurídico e utilizando de bom senso e razoabilidade”, reforçou.

A mesa redonda também contou com a presença do advogado e sócio do escritório Amorim, Trindade e Paz Advogados, Fabrício Trindade. Na ocasião, ele listou alguns dos itens relevantes da Reforma Trabalhista. Trabalho autônomo, trabalho intermitente, gratificações, higienização de uniformes e fracionamento de férias foram alguns dos pontos. Trindade alertou que, na questão dos autônomos, deve haver cautela na contratação por parte dos empregadores. “Em tese, a lei não exige que os contratados sejam profissionais qualificados, mas é importante que tenham qualificação, para evitar problemas”, sugeriu.

Trindade ainda abordou os dispositivos da negociação coletiva, que, na visão dele, não se tratam, simplesmente, da prevalência do “negociado sobre o legislado”. Para melhor compreensão do tema, ele destacou qual é a essência do acordo coletivo: “Trago a generalidade da lei para a minha realidade”. Segundo o advogado, ele serve para formalizar algum ponto que não está expresso na convenção coletiva, que é elaborada com base na lei. “Existindo os dois itens, prevalece o acordo”, explicou.

Contribuição sindical não obrigatória, insalubridade e terceirização foram outros temas apresentados por Trindade. Sobre o último, ele explicou que acabaram as questões ligadas a atividades meio e fim. “Agora, posso terceirizar aquilo que for necessário”, disse. O advogado alertou, porém, que há uma exigência: “Não posso ter uma empresa que faz tudo, mas uma especializada e qualificada em uma determinada área”, afirmou. 

A Reforma Trabalhista traz uma nova terminologia: Controle de convecionalidade. O advogado trabalhista e consultor em Segurança e Saúde no Trabalho, Clovis Queiroz, ficou responsável por apresentar o tema. Para isso, fez uma diferenciação entre controle de constitucionalidade e o novo termo. O primeiro consiste em verificar se a lei está de acordo com a Constituição Federal. Já o segundo, identifica se a legislação está em conformidade com convenções e tratados ratificados pelo Brasil. “As convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) serão base para discutir a reforma”, explicou.

Segundo Queiroz, o Brasil está na 11ª posição dos países com convenções da OIT mais ratificadas. Ele listou os tipos: fundamentais, prioritárias e técnicas. Das oito fundamentais, o país ratificou sete, excluindo apenas uma das convenções que tratam sobre liberdade sindical. As demais incluem, entre outras, abolição do trabalho forçado, idade mínima e piores formas de trabalho infantil. Já das quatro prioritárias, foram ratificadas três: inspeção do trabalho, políticas de emprego e consulta tripartite. Sobre as técnicas, das 177, o Brasil validou 86.

Queiroz ilustrou, ainda, a hierarquia das leis com a Pirâmide de Kelsen. “Quanto mais próximas do topo, menos são contestadas”, explicou. Vale ressaltar que os tratados sobre Direitos Humanos ficam logo abaixo da Constituição Federal, que ocupa o topo. “As convenções serão utilizadas para identificar se as aplicações estão compatíveis com a Reforma Trabalhista ou não”, afirmou. Segundo o advogado, ainda não há certeza de nada. “O meio jurídico vai precisar de tempo para amadurecimento sobre o alcance da reforma. O Brasil vai aprender fazendo”, defendeu.

O evento reuniu diretores e associados do Sinduscon-DF, engenheiros, gestores de RH, economistas, bem como advogados e demais interessados no tema. O presidente da Ademi-DF, Paulo Muniz, prestigiou a mesa redonda, que reuniu mais de 90 pessoas no auditório do sindicato.
 

Evento reúne mais de 90 pessoas