Governo Federal finaliza proposta para incluir Parcerias Público-Privadas no Minha Casa, Minha Vida

Assessoria de Comunicação da Cbic

A secretária Nacional de Habitação do Ministério das Cidades, Maria Henriqueta Arantes, disse que equipes técnicas formadas por representantes do governo e da iniciativa privada deverão concluir até dezembro os estudos para inclusão de Parcerias Público-Privadas (PPPs) no programa habitacional Minha Casa, Minha Vida. “No momento, a gente estuda, com a participação do segmento privado e também de outras áreas do setor público, as propostas de PPPs que tenham sustentabilidade no tempo, que tenham começo meio e fim”. Ela afirmou que as restrições orçamentárias dificultam colocar os projetos de “PPPs de pé”. Enquanto o Governo Federal estuda medidas de captação do capital privado voltadas aos projetos em habitação, deve-se considerar que, com a melhora do cenário econômico, haverá também reativação da atividade setorial da construção não só na produção, como também do lado da pessoa física que precisa de financiamento e de crédito.

O desafio do governo é conciliar o aumento de demanda, resultado do aquecimento do setor, com a restrição de crédito oficial. A inclusão das PPPs no programa Minha Casa, Minha Vida permitiria aumentar a construção de moradias com a participação de recursos privados.

Para a secretária Henriqueta Arantes, se há previsão de melhora no cenário econômico nacional, necessariamente, vai haver também uma melhora nos recursos para o setor que comanda a política nacional de habitação, com acréscimo de crédito oficial. “Isso para mim é uma lógica”.

Na avaliação da secretária, vai haver um ajuste no tempo nas operações de crédito oficiais, das operações do Programa da Política Nacional de Habitação, que requerem recursos não onerosos para a sua viabilidade.

“Os demais programas de mercado eu acho que não têm nem ajuste no tempo; é automático. Se melhora o cenário de mercado nós vamos ter mais disponibilidade de recursos para outras operações imobiliárias que dependem de recursos privados, que não necessitam de recursos de subsídio”, disse Maria Henriqueta Arantes.

Nos últimos anos, o Governo Federal vem reduzindo a participação no programa com o uso de recursos orçamentários. Na primeira fase do programa, a parcela de recursos públicos provenientes do Tesouro Nacional como contrapartida aos subsídios cobria 25% e o FGTS, os outros 75%. Na segunda fase, este percentual foi reduzido para 17,5% e, atualmente, a parcela pública da contrapartida está limitada a 10%.

Mas para a secretária Maria Henriqueta Arantes, o programa é prioridade e o governo entende a importância do Minha Casa, Minha Vida pelo atendimento às famílias e também pela geração de emprego e renda. “E se não tem mais recursos para colocar nesse momento, não é porque não considere prioritário, ou porque não dê o destaque que ele vem merecendo ao longo dos anos, mas simplesmente por uma restrição orçamentária que a gente acredita ser momentânea. No futuro, essa condição deverá ser revista”, estimou.

Educação pela adimplência

Com o retorno financeiro menor das operações e com a arrecadação federal que ainda não reagiu como se esperava, fica mais difícil manter o nível de subsídio para atender as faixa de mercado de baixa renda.

Para aumentar o retorno dos investimentos e permitir a continuidade do programa é preciso reduzir a inadimplência, que está elevada, no Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida. A secretária Henriqueta disse que será implantado, neste segundo semestre, um projeto educativo de retomada da adimplência dos beneficiários.

“Temos um projeto de ir em cada conjunto com uma equipe multidisciplinar e interministerial para fazer uma proposta de educação pela adimplência, pelo pertencimento das famílias à sua propriedade. E com a implantação desse programa, a gente acredita numa recuperação significativa da inadimplência no Faixa 1”.

Segundo a secretária, nas operações dos programas sob gestão pública, com recursos do FGTS, no entanto, o retorno tem sido proporcional ao que se contratou nos anos anteriores. “Nós temos um retorno que sustenta uma contratação futura. Entre o retorno e a arrecadação líquida de recursos do FGTS nós podemos sustentar uma contratação futura no Minha Casa, Minha Vida Faixa 1,5; 2 e 3”.

Num momento como o atual, em que a arrecadação líquida do FGTS tende a zero, segundo a secretária de Habitação, o governo terá que tomar alguns cuidados, como não manter o compromisso de suplementação dos orçamentos anuais do FGTS que vinha acontecendo com frequência no passado recente e, ainda, uma pequena redução no valor máximo de contratação do orçamento anual de cada exercício nos próximos anos.

“Isso, provavelmente, permitirá um reequilíbrio das contas do FGTS garantindo, então, a perenidade da aplicação desses recursos nas políticas nacionais de habitação de interesse social”, estimou.

O setor da construção entende que a avaliação se justifica pela necessidade de adequar o uso de fontes de garantia à conjuntura da economia atual. Na visão do coordenador do Programa Minha Casa, Minha Vida da Cbic, Carlos Henrique Passos, presidente do Sinduscon-BA, a possibilidade de orçamentos menores ou a impossibilidade de suplementações ao longo do ano, traz uma preocupação da falta de recursos para lastrear as operações de crédito dos programas de interesse social, papel esse, diz ele, muito importante do Fundo de Garantia nos últimos anos. “Essa possibilidade de restrição na suplementação dos valores de contratação nos próximos anos impõe ao governo a necessidade de uma discussão ampla com as entidades de classe e com a Cbic em buscar outras alternativas para sustentação dos empreendimentos”.