Aprovada pelo Senado, reforma é sancionada e moderniza legislação trabalhista

Assessoria de Comunicação da Cbic

Direitos do trabalhador garantidos, segurança jurídica para a contratação e manejo da relação trabalhista, redução do litígio e regularização das novas formas de trabalho. Esses são alguns dos pontos positivos apontados por dirigentes e empresários da construção, que celebraram a aprovação da Reforma Trabalhista. Sancionada na última quinta-feira (13) pelo presidente da República, Michel Temer, a proposta atualiza, pela primeira vez em 74 anos, as regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), incluindo no marco regulatório brasileiro normas que contemplam as mudanças por que passa o mercado de trabalho. “A aprovação da reforma, que vínhamos apoiando, fortalece os direitos do trabalhador e dá ao empreendedor segurança para gerar mais empregos”, afirma José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic). Para ele, as novas regras terão impacto positivo no esforço para reduzir a informalidade do trabalhador da construção civil.

“A reforma tem como mérito garantir maior segurança jurídica e levar à diminuição do litígio nas relações trabalhistas”, avalia Fernando Guedes Ferreira, presidente da Comissão de Políticas de Relações Trabalhistas (CPRT) da Cbic. Entre os avanços destacados pelo setor está o reconhecimento do negociado sobre o legislado, iniciativa que fortalece a negociação entre trabalhador e empregador. “Não há perda dos direitos previstos na CLT, na medida em que está proibida a negociação sobre os itens essenciais como salário mínimo, FGTS, saúde e segurança entre outros”, destaca Ferreira. Segundo ele, o reconhecimento da negociação deve ampliar os benefícios concedidos ao trabalhador, pois as novas regras removem o risco da criação de passivos judiciais para as empresas. As novas regras da legislação trabalhista entrarão em vigor em 120 dias.

Clique aqui para acessar os principais pontos do projeto sancionado pelo presidente da República.