Medida Provisória do distrato chega à Casa Civil
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Assessoria de Comunicação da Cbic
Após passar pelos Ministérios do Planejamento, Fazenda e Justiça, a Medida Provisória (MP) dos Distratos (quando se desiste da compra ou venda de um imóvel na planta) chegou à Casa Civil.
Voltada à regulamentação da rescisão de contratos de compra e venda de imóveis na planta, a MP passará por validação na casa antes de seguir para a Presidência da República e para o Congresso. Ela está sujeita a modificações.
(Com informações do Estadão)
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