Governo consegue acordo para distratos

Assessoria de Comunicação da Cbic

Matéria publicada nesta quinta-feira (06/07), no jornal O Estado de S. Paulo, destaca que o governo está prestes a fechar uma proposta de regulamentação dos distratos. O acordo é resultado de uma proposta “intermediária” entre representantes de construtoras, incorporadoras, ministérios da área econômica e dos consumidores.

A nova regra pode acabar com o prazo de seis meses dado às construtoras, após fim do contrato, para entrega do imóvel. No caso de imóveis de até R$ 235 mil, a construtora teria direito a ficar com o custo da corretagem mais até 20% do valor já pago pelo comprador, desde que o total não ultrapasse 5% do valor do imóvel. Para imóveis acima desse valor, a empresa poderia ficar com o custo da corretagem mais até 50% das prestações já pagas, desde que o total não ultrapasse 10% do valor do imóvel. No caso de imóveis comerciais, o retido pela construtora não poderia ultrapassar 12% do valor do imóvel.

O assunto ainda está sendo debatido no grupo de trabalho formado por representantes da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic); da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc); da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom), órgão ligado ao Ministério da Justiça; e do Ministério do Planejamento.

De acordo com o secretário Nacional de Defesa do Consumidor, Arthur Rollo, o acordo está longe do ideal para os compradores, mas também não é o que as construtoras pediam. “Essas regras do distrato não são as mais favoráveis ao consumidor, mas conseguimos incluir outros pontos para balancear a proposta e reforçar o direito à informação a todos os consumidores”, diz.  “A proposta precisa dar mais segurança jurídica às empresas e maior proteção ao comprador, principalmente o adimplente que quer o imóvel e pode ser prejudicado pela atual situação do alto número dos que desistem do imóvel na planta”, afirma José Carlos Martins, presidente da Cbic.

(Com informações do jornal O Estado de S.Paulo)

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