Distratos: `A retratabilidade e retroatividade são inegociáveis´, diz presidente da Cbic
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Assessoria de Comunicação da Cbic
A regulamentação das normas dos distratos ocupou parte da reunião do Conselho de Administração da entidade. Numa referência a interlocução que a Cbic está fazendo como as partes envolvidas na regulamentação da matéria, o presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), Joé Carlos Martins, disse: “Se essa Lei não for razoável, o tiro saiu pela culatra. E se tiver algo forte contra o consumidor, isso irá se voltar contra o setor. Tem que ser feita uma legislação que não fira a retratabilidade e a retroatividade dos contratos, isso é inegociável”, afirmou.
No dia 15 de setembro o tema será amplamente debatido durante o 2º Seminário do Conselho Jurídico da Cbic, em Salvador. O evento deverá reunir toda a cadeia da construção, magistrados, juristas, advogados, além de representantes dos tribunais estaduais.
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