Após 12 anos de tramitação, nova Lei de Licenciamento Ambiental deve ser votada pelo congresso
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Assessoria de Comunicação da Cbic
A Nova Lei Geral de Licenciamento Ambiental será votada ainda em 2017. A afirmação foi feita pelo deputado Mauro Pereira (PMDB/RS), relator do projeto 3.729/2004, durante o painel “Cenários Atuais em torno da Legislação Ambiental: implicações da Lei Geral do Licenciamento Ambiental” realizado pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) no 89º Encontro Nacional da Indústria da Construção (Enic) em correalização com o Senai Nacional.
Segundo o deputado, o projeto está na pauta da próxima semana da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados e, quando analisado, receberá um pedido de urgência da Casa Civil para a votação em plenário.
“O projeto vai suprir uma lacuna muito grande e garantir segurança jurídica ao setor produtivo, aos municípios, estados e a própria União. Tivemos muitas divergências de ideias, mas estamos próximos de um consenso.
Nos últimos 90 dias fizemos reuniões semanais com o Ministério do Meio Ambiente. Estamos querendo preservar o meio ambiente sim, mas queremos desburocratizar os processos” afirmou o deputado.
Representando a construção civil no debate, o advogado especialista em Direito Ambiental Marcelo Buzaglo acredita que o maior mérito da nova lei será reunir as várias normas que regulam o licenciamento e causam atrito de competência entre os entes federativos.
O tratamento justo ao empreendedor, que vai ter definido suas obrigações, foi outro mérito da proposta destacado pelo advogado. Segundo Buzaglo, o empreendedor tem sido onerado porque a falência do Estado tem colocado em sua conta as obrigações básicas do Poder Público. Um exemplo disso é a construção de escolas e hospitais colocadas como condicionantes de um empreendimento.
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O advogado ponderou que a permissão para que os órgãos intervenientes como Funai, Icmbio e Iphan possam interferir em um licenciamento são inflexíveis para o setor. “O licenciamento deve ser feito pelo órgão licenciador. Os intervenientes podem ser ouvidos e considerados, mas não devem ter poder vinculante”, enfatizou.
Para a painelista e Secretária de Meio Ambiente de Fortaleza, Águeda Muniz, o projeto em discussão está longe de atender a demanda dos municípios. Ela relatou a experiência da capital cearense de permitir que os licenciamentos de empreendimentos de até 40 mil m2 sejam feitos online. Com isso, segundo a Secretária, os pedidos de licenciamentos saltaram de 700 para 18 mil e apenas 8% desses empreendimentos foram embargados.
O 89° Encontro da Indústria da Construção (Enic) é uma promoção da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) e uma realização do Sinduscon-DF. As reuniões técnicas das Comissões, Fóruns e Banco de Dados da Cbic contam com a correalização do Senai Nacional e Sesi Nacional.
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