Sociedade civil defende simplificação tributária, mas sem aumento da carga de tributos

Assessoria de Comunicação da Cbic

O governo federal vai adotar neste ano importantes medidas para simplificação tributária no país. Atendendo a uma das recomendações do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES), será enviada em breve ao Congresso Nacional uma proposta de reforma tributária que altera as regras de contribuição do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), que são contribuições cobradas sobre o lucro das empresas.

Órgão de aconselhamento do Presidente da República, o chamado Conselhão realizou sua primeira reunião plenária de 2017 no último dia 7 de março, em Brasília. Na ocasião, relatores dos cinco grupos de trabalho formados para discutir e apresentar propostas para favorecer a recuperação da economia e a modernização de outros setores apresentaram as conclusões e recomendações. “Não se pode punir quem gera empregos”, afirmou José Carlos Martins, presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic), representante do setor no Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social (CDES). Martins foi relator do Grupo de Trabalho que discutiu o ambiente de negócios no Brasil.

Vocalizando o entendimento do GT, formado por empresários e dirigentes de diversos segmentos da economia nacional, Martins defendeu a simplificação tributária, mas sem aumento de tributos. A percepção do grupo, levada por ele ao presidente da República, é que neste momento de crise, em que é preciso gerar empregos, a reforma não deve onerar ainda mais o setor de serviços. No caso do setor da construção, as mudanças podem dobrar o peso das contribuições, dos atuais 3% para aproximadamente 6%.

A recomendação apresentada pelo GT Ambiente de Negócios foi de criação imediata de um IVA federal, a partir da junção de todos os tributos e contribuições federais sobre produção e consumo, sem se limitar ao PIS/Cofins, e, até o final de 2018, a unificação de tributos sobre o consumo (IVA federal, ICMS, ISS). “A carga tributária no Brasil é enorme e confusa. Demanda energia desnecessária para ser cumprida e gera insegurança jurídica. Precisa ser simplificada, mas isso tem que ser feito em conjunto. A experiência demonstra que não temos tido sucesso quando feita item a item. Entendemos que deva ter mais opções para equilibrar interesses”, defendeu em sua relatoria.

A previsão anunciada pelo presidente Michel Temer, em resposta à demanda, é de que a medida provisória simplificando o PIS seja editada ainda neste mês, e até o final do primeiro semestre a da Cofins. Já no segundo semestre, o governo promoverá a simplificação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Recomendações do Conselhão

Durante a plenária, foram apresentadas 15 recomendações que abrangem os temas ambiente de negócio, educação básica, agronegócio, produtividade e competitividade e desburocratização e modernização do Estado, e visam contribuir para a sustentabilidade dos primeiros sinais de recuperação da economia nacional e alavancar o desenvolvimento do país. Cada um dos cinco GTs apresentou três recomendações, que foram antecipadamente discutidas com a equipe de governo, permitindo a algumas delas resposta imediata, como as do GT Ambiente de Negócios. A reunião contou com a participação de 85 conselheiros, cerca de 20 ministros, como da Fazenda, Henrique Meireles; do Trabalho, Ronaldo Nogueira; do Planejamento, Orçamento e Gestão, Dyogo Oliveira; do Meio Ambiente, Sarney Filho, e da Ciência e Tecnologia, Inovações e Comunicações, Gilberto Kassab; além dos presidentes do Senado Federal, Eunício Oliveira, e da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia.

O GT Ambiente de Negócios do Conselhão também propôs ao governo a criação de mecanismos que garantam um ambiente de segurança jurídica na atividade econômica. “Não é possível que normas e entendimentos sejam mudados aleatoriamente, criando passivos desconhecidos. Isto vale para legislação ambiental, tributária e outras. O custo desta insegurança é enorme, reduz investimentos, inibe a geração de empregos, é inimiga da inovação, da competitividade”, destacou Martins. O GT também propôs o aprimoramento do licenciamento ambiental, com a criação de um sistema nacional informatizado de licenciamento unificado, um Guichê Único para o encaminhamento e os entendimentos dos vários órgãos envolvidos, que resolverá também o problema da sobreposição de atribuições.

Como resposta, Temer informou que o governo está atuando em medidas para desburocratizar o ambiente de negócios e reduzir o tempo de abertura de empresas no país. A expectativa é de que com a implantação do projeto da Rede Nacional de Simplificação, o tempo de abertura de empresas, que atualmente pode chegar a mais de 100 dias, seja reduzido para até cinco dias. Há também previsão de que o governo termine em até 60 dias uma proposta para simplificação e transparência do processo de licenciamento ambiental, que deverá estabelecer prazos máximos para a fixação de licenças no país.

Também como resultado das recomendações do Conselhão, o presidente Michel Temer assinou decreto que cria o Comitê Intersetorial de Políticas Públicas para a Primeira Infância, instância interministerial para articulação de ações voltadas à execução e ao monitoramento do Marco Legal da Primeira Infância (Lei 13.257/2016), fomentando a coordenação entre os níveis federal, estadual e municipal. A decisão atende recomendação do GT Educação básica. Em 120 dias o governo também deve apresentar uma proposta de política da formação inicial e continuada dos professores. E, segundo Temer, há uma expectativa de que todas as escolas públicas do País tenham acesso à internet até 2022, pelo projeto de inclusão digital em educação.

Para o GT do Agronegócio, Temer anunciou um prazo de 60 dias para a realização de estudos a fim de viabilizar a plurianualidade do Plano Safra. A partir de outubro, segundo Temer, também será realizado um Censo Agropecuário, com recenseadores indo a campo. Além disso, informou que o contrato que o governo mantém com a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural será ampliado para atender 110 mil agricultores em todo o Brasil.

Para o Grupo de Trabalho sobre Produtividade e Competitividade, o governo federal anunciou que em 60 dias será reelaborada uma proposta de aperfeiçoamento da Lei do Bem, e o mesmo prazo para uma proposta de aperfeiçoamento e regulamentação do Código de CT&I. Temer também defendeu a reforma trabalhista para ajudar a diminuir entraves enfrentados por empresas e trabalhadores no Brasil.

Além disso, foi assinado decreto que institui o Conselho Nacional para a Desburocratização, em resposta ao pedido do GT sobre Desburocratização e Modernização do Estado. A recomendação da sociedade civil foi no sentido de o governo criar uma instância com metas de desburocratização a serem atingidas até 2018, incluindo a retomada do projeto de identificação única para o cidadão e o desenvolvimento de portais de serviços para cidadãos e empresas.

Clique aqui para acessar a íntegra do discurso do presidente da Cbic e conselheiro do CDES, José Carlos Martins, durante a plenária do dia 7 de março.

Recomendações do CDES

Ambiente de Negócios

1. Sem aumentar a carga tributária, criar imediatamente IVA federal, a partir da junção de todos os tributos e contribuições federais sobre produção e consumo, sem se limitar ao PIS/Cofins, e, até o final de 2018, unificar tributos sobre o consumo (IVA federal, ICMS, ISS).

2. Realizar um programa, com metas e prazos definidos, e ouvida a sociedade civil, voltado para reduzir a insegurança jurídica no país. O programa deve ter como objetivo, entre outros, garantir a não retroatividade de normas e atos do Poder Público, inclusive interpretativos, sobre contratos firmados em matéria tributária e regulatória. O programa deve incluir medidas legislativas, iniciativas junto ao Legislativo e ao Judiciário e a revisão sistêmica de atos do Poder Executivo – com destaque para normas e procedimentos administrativos.

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