Empresas ganham prazo maior para corrigir irregularidades identificadas pela NR 12

Assessoria de Comunicação da Cbic 

As empresas com dificuldades financeiras terão, agora, um prazo maior para corrigirem os problemas identificados pela Norma Regulamentadora nº 12 – Segurança e Saúde no Trabalho em Máquinas e Equipamentos. É o que determina a Instrução Normativa SIT/MT Nº 129, publicada no último dia 12/01, no Diário Oficial da União (DOU), pela secretária de inspeção do trabalho Maria Teresa Pacheco Jensen.

O Procedimento Especial tem prazos de até 12 meses para a correção de irregularidades constatadas, que são variáveis de acordo com as exigências estabelecidas. A medida também estabelece que tais empregadores poderão apresentar um plano de trabalho com cronograma de adequação escalonada, com prazo superior, inclusive, a esse um ano.

Os projetos deverão ser aprovados pela equipe a emitir a notificação e pela chefia imediata de fiscais, e protocolados pelo empregador em até 30 dias. Tal documento deve permanecer no estabelecimento, disponível à fiscalização do trabalho e à representação sindical. A instrução normativa é válida pelos próximos 36 meses. Clique aqui para acessar a íntegra da Instrução Normativa. 

Com informações do Portal Piniweb

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