Presidente interino Michel Temer sanciona lei de incentivo ao saneamento básico

Assessoria de Comunicação da Cbic 

Foi sancionada no último dia 5 de agosto pelo presidente interino Michel Temer a Lei 13.329/2016, que institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb). A medida, que ainda será regulamentada, prevê que empresas prestadoras de serviços de saneamento básico aumentem os investimentos na área. Em contrapartida, terão concessão de créditos na cobrança de tributos. Foram vetadas as possiblidades de benefício de incentivo tributário às empresas cadastradas no Simples Nacional e a extensão da concessão do benefício para o PIS/Confins. O novo modelo, que vai vigorar até 2026, deve ser regularizado nos próximos dois anos.  

O Plano Nacional de Saneamento Básico foi criado para promover a universalização do serviço de abastecimento de água, assim como tratamento do esgoto. Além de preservar a área de mananciais e unidades de conservação ambiental, as quais propiciam a produção de água. Além disso, o Plano determina às empresas redução do desperdício de água no abastecimento.

Lançado em 2013, a previsão é de que em até 20 anos a coleta de esgoto e a instalação de rede de abastecimento de água seja implementada em todas as residências do país. A estimativa do governo é de que serão necessários R$ 508,4 bilhões de investimento para cumprir os objetivos do plano, que deve ser revisado a cada quatro anos. Cerca de 59% desse montante deve ser financiado pelo governo federal, e os outros 41% ficará a cargo dos governos estaduais e municipais. O planejamento envolve práticas de integração entre os ministérios das Cidades, Saúde e Meio Ambiente para cumprimento das metas.

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