PL que institui o Programa de Incentivo de Regularização de débitos não tributáveis do DF é aprovado
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Assessoria de Comunicação Social do Sinduscon-DF
Após trabalho do Sinduscon-DF junto ao Governo de Brasília, em parceria com a Asbraco, o Projeto de Lei nº 1.187/2016, do deputado Roosevelt Vilela (PSB), foi aprovado em 2º turno, na Câmara Legislativa do DF, nesta quinta-feira (30). O PL institui o Programa de Incentivo de Regularização de débitos não tributáveis do DF (Refis 3).
O projeto atual é diferente do Refis anterior, que englobava o financiamento de impostos. O programa aprovado na última sessão legislativa do semestre é para débitos não tributáveis, como a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) e a Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir).
No total, 17 parlamentares votaram a favor do projeto. Agora, a matéria segue para sanção do governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg.
