Sanção de novas leis garante mais segurança jurídica para o setor

Assessoria de Comunicação Social do Sinduscon-DF

2015 trouxe importantes conquistas para o setor da construção civil, tanto no Legislativo quanto no Judiciário, devido à forte atuação do Sinduscon-DF, juntamente com outras entidades representativas do segmento. Na tarde desta quarta-feira (13), uma parte dessas vitórias foi oficializada pelo Executivo, durante evento no Palácio do Buriti. O governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, sancionou os Projetos de Lei Complementar nº 32 e nº 907, aprovados pela Câmara Legislativa do DF, em dezembro do ano passado. 

O presidente do Sinduscon-DF, Luiz Carlos Botelho, esteve presente no evento e ressaltou a segurança jurídica que fica estabelecida com essas sanções, bem como a desobstrução burocrática do processo de aprovação de projetos, obtenção de alvarás e emissão de Habite-se. “Essas providências, que agora estão sendo impostas por lei – corrigindo antigas leis ou estabelecendo novas -, são uma síntese da possibilidade de gerar um campo de investimento seguro”, avaliou.

Na ocasião, o governador de Brasília, Rodrigo Rollemberg, reconheceu a importância da parceria com as entidades da construção civil. “Foi um trabalho em conjunto com o objetivo de desburocratizar os licenciamentos. Os projetos vão agilizar os procedimentos”, afirmou. Segundo ele, diante dos desafios que virão, deve-se estar atento a tudo que possa incentivar a economia.

Sobre os PLCs

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 32, de 2015, trata de alteração em dois tipos de taxas: a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt) e a Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir). A primeira é cobrada sobre a mudança na finalidade do uso com valorização imobiliária e a segunda é aplicada quando é dada a permissão para construir além do projeto inicial.

O PLC nº 32 possibilitará a instalação de postos de combustível em supermercados, hipermercados, shoppings, concessionárias de veículos, terminais de transporte, garagens de ônibus e lotes de uso industrial, desde que as mudanças atendam às legislações urbanísticas e ambientais.

Já o PLC nº 907, de 2015, é uma correção do Anexo VII da Lei Complementar nº 90, de 1998, do Plano Diretor de Taguatinga, que define as diretrizes de ocupação. Lotes que não constavam da listagem foram incorporados e intituíram-se parâmetros urbanísticos adotados pelo Plano Diretor Local (PDL) para os novos espaços da região administrativa.

Representando o Sinduscon-DF, estiveram presentes o vice-presidente da Indústria Imobiliária, João Accioly; e o diretor Leonardo Ávila. O presidente da Ademi-DF, Paulo Muniz; e o presidente do Crea-DF, Flavio Correia; também prestigiaram o evento.

(Com informações da Agência Brasília)