Mais conquistas para a construção civil do DF

Setor encerra o ano com importantes vitórias no Judiciário 

O Sinduscon-DF termina 2015 ainda mais fortalecido. Além das conquistas obtidas pela atuação da Diretoria de Assuntos Parlamentares do sindicato, o setor fecha o ano com outras duas importantes vitórias no Judiciário. A construção civil do DF conseguiu um mandado de segurança contra o cancelamento das notas de empenho e obteve uma medida liminar para suspender o Programa de Parcelamento de Dívidas. Tais conquistas só foram possíveis devido a atuação da Assessoria Jurídica do Sinduscon-DF, que trabalhou em conjunto com as demais entidades do setor produtivo, para garantir a retomada do desenvolvimento do DF e, consequentemente, da geração de riqueza e empregos.  

No último dia 18 de dezembro, o Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concedeu o mandado de segurança solicitado pelo Sinduscon-DF contra ato do ex-governador do DF, Agnelo Queiroz, que havia cancelado todas as notas de empenho emitidas desde maio de 2014, mas não liquidadas até dezembro do mesmo ano.

 

Para o presidente do sindicato, Luiz Carlos Botelho, essa conquista é de fundamental importância para o setor.  “Os Restos a Pagar possuem uma sequência obrigatória nos pagamentos. Portanto, isso vai gerar uma negociação direta do Executivo – que já está com um ano de atraso nos pagamentos – com os credores, sem a necessidade do Reconhecimento de Dívida”, destacou.  

Já a obtenção da medida liminar para suspender o Programa de Parcelamento de Dívidas foi concedida no último dia 15 de dezembro, pelo Tribunal de Contras do Distrito Federal (TCDF). O programa era instituído pelo Decreto nº 36.755/2015, pelo qual o Distrito Federal pretende pagar em 60 meses as dívidas existentes com seus fornecedores. “O procedimento está muito confuso, não possui uma determinação clara e objetiva”, apontou Botelho. O presidente do Sinduscon-DF ainda afirmou que não é um problema de governante e, sim, do próprio Estado. “O governo cobra de forma extrema dos contratados o cumprimento das obrigações e não cumpre as suas próprias obrigações contratuais”, finalizou.