Governo divulga orientação para cumprimento das leis de proteção ao trabalho

Assessoria de Comunicação da Cbic

Foi publicada hoje (23/08), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 133 do Ministério do Trabalho, que dispõe sobre o Procedimento Especial para a Ação Fiscal com o objetivo de prestar orientação sobre o cumprimento das leis de proteção ao trabalho, bem como a prevenção e o saneamento de infrações à legislação, conforme disposto no art. 627-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Clique aqui para acessar a íntegra da Instrução Normativa nº 133.