Empresários do setor reclamam da falta de amparo nas legislações e constantes intervenções do MPDFT
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Kamila Marques
Assessoria de Comunicação Social do Sinduscon-DF
As constantes mudanças na legislação, com alterações em critérios pré-estabelecidos, normas ou decretos, causam uma situação de grande insegurança jurídica para os empresários da Construção Civil do DF. Não é de hoje que esse cenário afeta o setor e traz dificuldades, seja na aquisição de terrenos, na aprovação de projetos, na emissão de alvarás de construção, na própria execução da obra e até mesmo na emissões das Cartas de Habite-se. Atualmente, são várias legislações que regulam o setor.
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Com relação à Taxa de Permeabilidade e ao Relatório de Impacto de Trânsito (RIT), foram emitidos decretos, ambos em 2014, questionados pelo Ministério Público recentemente e que tiveram seus efeitos suspensos. No que diz respeito à permeabilidade, a suspensão fez com que vários projetos aprovados e alvarás emitidos com base neste decreto fossem considerados ilegais. Com a suspensão do decreto que tratava sobre o RIT, empreendimentos que já estavam em andamento, alguns em vias de obtenção da Carta de Habite-se, tornaram-se irregulares e não foram entregues aos seus compradores.
“O setor precisa ter o mínimo de segurança jurídica para trabalhar. Empreendimentos aprovados, cumprindo todas as regras vigentes, passaram à ilegalidade do dia pra noite, pois, com o questionamento do Ministério Público, os decretos tiveram seus efeitos suspensos de forma retroativa, o que é um grande absurdo”, afirma Adalberto Júnior, vice-presidente do Sinduscon-DF.
Outro desafio a ser encarado pelo setor produtivo é a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos). O setor acredita que há a necessidade de se consolidar normas e leis em uma nova lei, mais ampla. Este caso também aplica-se ao Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub). O que o setor propõe é somente a ocupação dos atuais “vazios urbanos”, ou seja, áreas desocupadas, mas já previstas no projeto original do Plano Piloto, com algum tipo de uso e gabarito. É consenso que o tombamento deve ser preservado.
O Sinduscon-DF tem trabalhado de forma a solucionar os entraves de todas estas situações, que atrapalham o trabalho do setor e impedem que a cidade cresça economicamente, gerando emprego e renda.
