Câmara dos Deputados aprova emenda ao projeto da terceirização
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Assessoria de Comunicação da Cbic
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com informações da Agência Câmara / Novidades Legislativas CNI
A Câmara dos Deputados concluiu, no dia 22 de abril, a votação do Projeto de Lei 4330/04, que amplia as terceirizações para todas as áreas de uma empresa. A emenda aprovada permite a terceirização das atividades-fim das empresas do setor privado e altera diversos pontos do texto-base da proposta.
O texto não usa os termos atividade-fim ou atividade-meio, mas permite a terceirização de qualquer setor de uma empresa. A emenda também ampliou os tipos de empresas que podem atuar como terceirizadas, abrindo a oferta às associações, às fundações e às empresas individuais (de uma pessoa só).
Pelo texto, a subcontratação por parte da contratada somente poderá ocorrer quando se tratar de serviços técnicos especializados. O texto segue para aprovação no Senado Federal, onde muitas questões ainda serão aprimoradas, como às referentes à responsabilidade solidária prevista no art. 15.
