Para gerar empregos, construção civil defende reforma tributária completa

Agência CBIC

O Regime Especial de Tributação (RET) do Programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV) – Projeto de Lei 888/2019 e a reforma tributária foram destaques do terceiro painel do evento ‘Diálogos CBIC: Destrava Brasil’, realizado na quarta-feira (11), no B Hotel, em Brasília, e transmitido online pelo YouTube da CBIC.

Realizado pela CBIC, com apoio do Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai Nacional) e do Serviço Social da Indústria (Sesi Nacional), o debate contou com a participação do presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, do deputado federal Marcelo Ramos (PL-AM) e do especialista em Direito Tributário, Eduardo Fleury.

Ao apontar a reforma tributária como um dos assuntos mais importantes da atualidade, o presidente da CBIC, José Carlos Martins, destacou que ela é fundamental para o setor da construção, nos seus quatro pilares: obras públicas, concessões de PPPs, obras industriais corporativas e incorporação imobiliária e loteamento.

O executivo defende que, se a ideia é gerar empregos e não robôs, a reforma tem que ser de Estado e para o país e, por isso, não pode ser fatiada.

‘”Não existe IVA [Imposto sobre o Valor Agregado] se não houver desoneração de folha de pagamento, porque não tem como fazer uma reforma tributária que efetivamente não seja uma reforma”, disse.

Ao abordar o tema a partir da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, que altera o Sistema Tributário Nacional e tramita na Câmara dos Deputados, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM), relator da reforma tributária no Congresso, defendeu uma reforma na mesma linha da formulação da CBIC, que parte da premissa da desoneração da folha de pagamento.

“Só há um caminho para uma tributação sustentável e não regressiva no futuro, que é a movimentação financeira, que mude a incidência da base de cálculo do consumo e da folha para a renda e a propriedade, o que garantirá um sistema mais justo, menos regressivo e menos agressivo sobre quem produz e agrega valor no Brasil, como a construção civil”, disse o deputado

“O nosso sistema tributário tem quatro bases de incidência – consumo, renda, propriedade e folha de pagamento – e, infelizmente, há muito tempo o Brasil optou por uma hiper tributação sobre o consumo”, menciona o parlamentar, criticando a PEC 45 que, segundo ele, está muito longe de ser uma reforma tributária, porque só trata do IVA – tributação sobre o consumo –, com o argumento de combater a complexidade”.

Lembrou que o texto da PEC 45 também veda qualquer possibilidade de renúncia fiscal e, por isso, o regime especial tributário previsto na Lei 10.931 seria  incompatível com a reforma tributária.

O especialista em Direito Tributário, Eduardo Fleury, ressaltou que a proposta de mudança do sistema tributário ainda está em discussão e, por isso, ainda há tempo para o debate. Fleury concordou com o deputado Marcelo Ramos de que poucos são os regimes tributários que têm exceção, mas que existe na PEC a possibilidade da isenção personalizada para a moradia social.

Ao encerrar o painel, o presidente do Conselho Jurídico (Conjur) da CBIC, José Carlos Gama, provocou uma reflexão sobre qual deveria ser a política de Estado para enfrentar o problema do déficit habitacional brasileiro.

Os assuntos tratados no painel têm interface com o projeto ‘Diálogos Temáticos CBIC’, realizado em conjunto com o Senai Nacional.