Lei de Uso e Ocupação do Solo foi sancionada pelo governador Ibaneis

Bernadete Alves
Brasília na TV
 

Após uma década de debates durante três governos: Arruda, Agnelo e concluída no governo Rollemberg, a tão esperada Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos), que consolida e unifica as normas urbanísticas vigentes no Distrito Federal, foi sancionada no dia 15 pelo governador Ibaneis Rocha, durante solenidade no Palácio do Buriti.
 

Ibaneis Rocha, governador do DF

Até a sanção da LUOS foi um longo caminho e muitas expectativas. De 2009 até 2018 foi feito um amplo debate com a população, por meio de 46 reuniões de câmara técnica; 24 consultas públicas presenciais; quatro consultas públicas on-line; três audiências públicas e mais de 20 reuniões específicas.

“Estamos fazendo a sanção da LUOS14 dias antes da data para passar uma mensagem ao empresariado e à sociedade. Tudo será feito com antecedência”, afirmou Ibaneis Rocha. O governador afirmou que a sanção da Luos é um avanço para o desenvolvimento da cidade.

Governador Ibaneis Rocha , Mateus Oliveira, Rafael Prudente, Jamal Bittar e João Carlos Pimenta

“O empresariado sempre reclamou da falta de segurança jurídica. Eu disse muito na campanha e repito: ‘Governo é para pobre; empresário, basta não atrapalhar’. Essa lei dá tranquilidade para que os empresários toquem seus projetos sabendo que vão receber o habite-se. Chegou a hora de demonstrar que a cidade é um lugar sério para investir”, declarou Ibaneis.

Governador Ibaneis Rocha

O governador disse que a LUOS deve ser comemorada porque vai trazer mais segurança jurídica para investidores e reduzirá a burocracia na aprovação de projetos. “Muitos empresários deixaram de investir na cidade e tiveram muitos problemas, inclusive em relação ao Ministério Público. São situações que não queremos ter mais na cidade. Quem tiver seu alvará de construção, terá a garantia do Habite-se”, afirmou Ibaneis.

O governador anunciou que na próxima semana será anunciado um pacote de medidas para permitir a concessão imediata de alvarás provisórios no caso de construções de pequeno porte. “Precisamos destravar essa cidade. Acabar com essa história de que projeto aqui não anda nunca”.

Mateus Oliveira, secretário de Habitação do DF

O chefe do Executivo vetou apenas quatro dispositivos do projeto aprovado pela Câmara Legislativa no mês de dezembro, todos vetos técnicos a emendas parlamentares. Segundo o secretário de Habitação Mateus Oliveira, os dois primeiros vetos, foram feitos por invasão de competências. “Haviam regras para licitações de imóveis pela Terracap, ou seja não era objeto da Luos”, explicou.

Mateus Oliveira, secretário de Habitação do DF

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O terceiro veto foi justificado porque uma das emendas aprovadas na Câmara Legislativa estabelecia a necessidade de autorização legislativa para desmembramento de lotes. “Isso não faz sentindo do ponto de vista de competências legais para alguém que compra dois lotes e quer fazer um comércio. Não precisa de lei para isso, só de aprovação de projeto na secretaria”, afirmou Oliveira. O último veto eliminou uma das duas emendas que tratavam do mesmo objeto: a permanência do nome Casa de Cultura, na cidade do Gama.

 

Antes, o Governo do Distrito Federal dispunha de centenas de regramentos para ordenar a ocupação do território, como as Normas de Gabarito e os Planos Diretores Locais (PDL’s). Com a vigência da Luos, todas essas leis são revogadas.

 

A sanção da Lei de Uso e Ocupação do Solo garante maior segurança jurídica a moradores e comerciantes. “O principal objetivo da Luos é consolidar toda essa colcha de retalhos, transformando-os um único critério a fim de facilitar o entendimento da população e, também, o uso de suas ferramentas pelo Poder Público”, declarou o secretário de Habitação.

 

Mateus Oliveira, secretário de Habitação do DF

 

O secretário explicou que a Luos é aplicada aos lotes regularizados nas Regiões Administrativas do Distrito Federal. Para isso, ela classifica por cores as atividades permitidas a cada imóvel. As classificações podem ser consultadas em mapas, disponíveis na página virtual da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal.

 

“Os proprietários de imóveis terão dois anos, a partir da data de publicação da Luos, de prazo de transição. Nesse período, é possível optar pela norma antiga ou pela Luos ao apresentar um projeto de construção. Uma vez apresentado o projeto, o autor tem até três anos para começar a construir. Se a opção não for feita no prazo de dois anos, perde-se a possibilidade de adotar as normas antigas”, informou o secretário.

 

 

Mateus Oliveira também informou que os imóveis em áreas em regularização devem concluir o processo de regularização para serem regidas pela nova legislação. A área tombada de Brasília, formada por Plano Piloto, Cruzeiro, Sudoeste, Noroeste e Candangolândia, também não está submetida à norma sancionada pelo governador. A ela se aplica o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCub), que ainda será discutido com a população.

 

O secretário Mateus de Oliveira explicou que a sanção é importante para “destravar a aprovação de projetos e o licenciamento de atividades. “Muitos processos enfrentavam dificuldades de licenciamento por causa da legislação obsoleta. As leis têm de acompanhar os anseios da sociedade e do setor produtivo”.

 

Paulo Muniz, presidente da ADEMI-DF

 

O presidente da Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do DF, Paulo Muniz, classificou a sanção como “um marco para Brasília”. Ele lembrou que o debate sobre a Luos começou no governo de José Roberto Arruda, teve continuidade na gestão de Agnelo Queiroz e foi concluído na administração de Rodrigo Rollemberg. Eleito, Ibaneis também articulou em favor da aprovação da proposta no fim do ano passado. “Toda a sociedade ganha com essa lei, que é muito importante para o setor produtivo”, declarou Muniz.

 

Deputado Rafael Prudente, presidente da Câmara Legislativa do DF

 

O presidente da Câmara Legislativa, deputado distrital Rafael Prudente, a Luos tem critérios que facilitam a fiscalização, ordenamento e desenvolvimento econômico sustentável para capital do País. Isso gera segurança jurídica para quem deseja empreender garantindo geração de emprego e renda. Além do mais a LUOS vai preservar e modernizar a cidade e reaquecer a economia do Distrito Federal.

 

“Entramos em uma nova fase de regularização e desburocratização. Todas as entidades que estão aqui podem ter certeza de que teremos uma câmara ativa para atender a todas as demandas de vocês”, disse  Rafael Prudente durante a cerimônia no Palácio do Buriti.

 

 

A nova lei trata de 365 mil lotes urbanos de 24 regiões administrativas. Atualmente, existem 420 regulamentos urbanos e seis planos diretores locais vigentes que serão atendidos pela Luos. Entre os pontos abordados na norma estão a altura e área máximas de construção, a taxa mínima de permeabilidade do solo e o afastamentos de lotes vizinhos.

 

A Luos estabelece zonas e setores do DF por uso, tipo e porte de atividades: residenciais, comerciais, industriais. Também define índices para construções e permite, inclusive, áreas de uso misto para comércio e residência. Outra novidade é o limite para vagas em estacionamento, de acordo com o tamanho e tipo do empreendimento. Além disso, obriga a fachada ativa, que é a instalação de portas e janelas voltadas para a rua em centros de grande atividade.

 

 

O texto ainda fala em evitar a grilagem e estipula que, para a realização de novos parcelamentos de terra, serão necessárias consultas, estudos e projetos registrados em cartório, com todas as definições de equipamentos públicos. Além de todo esse trâmite, a população de áreas afetadas pela criação de novos loteamentos deverá ser consultada, devido a possíveis impactos causados pelas instalações.

 

Prestigiaram à cerimônia de sanção da LUOS: o presidente da FIBRA, Jamal Bittar; o presidente do Sinduscon-DF, João Carlos Pimenta, o presidente da ADEMI-DF, Paulo Muniz, o presidente da Câmara Legislativa, deputado Rafael Prudente; secretários de Estado, deputados distritais e federais, administradores regionais, dentre outras autoridades.