A 4ª Turma Cível do TJDFT deu ganho de causa aos moradores e estipulou multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento

Luiz Calcagno
R7 Brasília

A 4ª Turma Cível do TJDFT (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios) deu ganho de causa aos moradores do Noroeste em uma ação que obriga a Terracap (Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal) a concluir as obras de infraestrutura do Parque Burle Marx e de outras regiões do Setor Noroeste. A ação foi movida pela associação de moradores local, pelo Sinduscon-DF (Sindicato da Indústria da Construção Civil) e pela Ademi-DF (Associação de Empresas do Mercado Imobiliário).

Além dos transtornos trazidos a moradores, as entidades destacam que as construtoras tiveram perdas ao comprar os terrenos com a obrigação de construir um bairro de alto padrão. No entanto, faltam equipamentos públicos que deveriam ter sido instalados. A intenção é que a Terracap cumpra um termo de compromisso firmado em 29 de novembro de 2013. A 4ª Turma deu ganho de causa aos moradores, ao Sinduscon e à Ademi e estipulou multa de R$ 5 mil por dia em caso de descumprimento.

No termo de compromisso, a Terracap se comprometeu, segundo as entidades, a fazer toda a pavimentação, saneamento, reservatório de água potável, iluminação pública, energização predial, drenagem de águas pluviais e urbanização da região. A previsão de conclusão das obras da chamada Etapa 2 era em outubro de 2014, ou seja, há mais de 7 anos.

O advogado do Sinduscon, Daniel Kalume, destacou que a ação busca “o cumprimento da obrigação da Terracap de colocar a infraestrutura no bairro”. “Havia um termo de compromisso de 2013 para execução da infraestrutura do bairro, assinado pelo governador Agnelo e o então presidente da Terracap, antes da licitação. Mesmo com o comprometimento da Terracap e do governador, isso não se realizou na totalidade”, destacou.

“A matéria é de grande importância a todos, sejam os construtores, os moradores e os comerciantes que canalizaram seus esforços na construção do bairro, cumprindo todas as normas, mas que sofreram grandes prejuízos pela inoperância e descumprimento no que está previsto na Lei e nos compromissos governamentais”, acrescentou o defensor.

Por meio da assessoria de imprensa, a Terracap informou que vai recorrer e que está tomando as medidas necessárias para cumprimento das obras, com conclusão prevista para 2022. Ainda segundo o órgão, o governo tem obras em todo o Noroeste e vai licitar, também, a área ao redor do parque.

Leia a nota na íntegra:

“A obra se encontra em finalização dos serviços de terraplenagem, com a execução dos platores para recebimento dos equipamentos das ilhas leste e oeste (quadras, parques, academias, etc.). Além disso, a Terracap está executando, concomitantemente, as instalações hidrossanitárias e elétricas das quatro edificações presentes em projeto, sendo elas: dois vestiários e duas guaritas, nas ilhas oeste e leste, que já possuem estruturas e vedações concluídas.

“As próximas etapas a serem executadas serão as concretagens de pisos para equipamento (quadras, parques, academias...), passeios e paisagismo (gramas e espécies).

“Até o momento já foram investidos R$ 1.826.198,41 (Um milhão, oitocentos e vinte e seis mil, cento e noventa e oito reais e quarenta e um centavos) o que representa aproximadamente 25% dos serviços presentes em planilha orçamentária e no primeiro termo aditivo ao contrato.

“A data estimada para conclusão é março de 2022.”