Audiência pública discute mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo do SIA

Audiência pública discute mudanças na Lei de Uso e Ocupação do Solo do SIA
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Victor Cesar Borges
Agência CLDF


A Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou, na manhã desta quinta-feira (29), audiência pública para discutir o Projeto de Lei Complementar nº 67/2020, redigida pelo deputado Delmasso (Republicanos), que dispõe sobre critérios para a ocupação de áreas públicas na região do Setor de Indústrias e Abastecimento. O parlamentar apontou o número de ocupações irregulares no SIA por meio de concessões feitas pela administração regional como justificativa para a redação da matéria. No projeto, estão previstas uma série de medidas, desde a concessão e uso até o modelo das calçadas e marquises, para regularizar e padronizar as edificações do local. 

Ele argumenta que a elaboração de uma proposta voltada especificamente para o SIA é necessária devido às particularidades da RA. “Mais uma vez, queria ressaltar a importância da nossa discussão e desse projeto. O SIA é uma região peculiar em que áreas muito grandes são ocupadas e precisam ser tratadas de forma diferenciada. Não podemos tratar como se fosse outra cidade em que o comércio se predomina”, argumentou.

Essa visão foi reiterada pelo professor universitário João Bosco Ribeiro, ex-presidente de uma associação de empresários do SIA na década de 70. Ele explicou que as mudanças demográficas atuais fazem com que a demanda por espaço urbano cresça e afirmou que, com o aumento populacional do DF e entorno, é preciso reformular o modelo atual de ocupação do solo. 

“Temos que ver Brasília com uma visão mais global, mais ampla, olhando também para a Região Integrada de Desenvolvimento do Entorno. Essa pandemia está levando a uma mudança acelerada pelo uso da tecnologia à distância, de um jeito em que esse movimento por áreas e imóveis vai mudar de contexto. Temos que refletir o futuro. Não precisamos de tantas áreas para empresas nem bloqueadas para determinados grupos”, declarou ao defender que haja uma haja uma flexibilização das leis imobiliárias de locais específicos.

A administradora regional do SIA, Luana Machado, afirmou que a proposição traria benefícios mútuos para empresários e o Governo do Distrito Federal. "Quando assumi, vi que temos mais de 100 empresas que estão em uma situação irregular na ocupação do solo. Em dezembro de 2020, o governador entendeu que deveriam ser regulamentadas e lançou decreto que regularizava algumas das áreas ocupadas. Foi quando vimos a necessidade de fazer algo especial, porque o SIA tem características completamente diferentes de todas as 33 RAs que compõem o DF", completou.

Luana Machado então procurou a Câmara Legislativa para unir esforços no objetivo de dar maior segurança para o empresariado, para que pudessem trabalhar dentro da legalidade após a regularização. "Acredito que esse PL vai trazer uma tranquilidade aos lojistas, mas, além disso, aumentar nossa arrecadação de impostos", apontou.

Divisão do PLC

Além da necessidade de tratar cada área de acordo com suas especificidades, outro ponto importante foi levantado na discussão. Houve questionamentos sobre caso a redação da proposta era muito abrangente e apresentasse vício de iniciativa. 

Delmasso reconheceu essa possibilidade e afirmou que vai aceitar sugestões e mudanças feitas na reunião e enviar para o governador Ibaneis Rocha (MDB) para que o GDF analise a redação e então reencaminhe para a CLDF. Então, os dois projetos serão apensados e vão tramitar em conjunto e mais rapidamente de acordo com Delmasso. Ele também espera poder aprovar a proposta até junho para que seja sancionada no mês seguinte.

O vice-presidente da Indústria Imobiliária do Sinduscon-DF, João Accioly, participou da audiência representando o sindicato e a Federação das Indústria do DF (Fibra). “Quem sabe, no futuro, esse tipo de situação que estamos tratando aqui agora, que são leis de uso e ocupação do solo em área pública, venha também a ser contemplada pela Luos, de forma que atenda a todas as situações e traga regramentos claros, transparentes, objetivos, pra todo tipo de ocupação do solo tanto nas áreas privadas quanto públicas”, ressaltou.

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