Lucas Junqueira
Assessoria de Comunicação Social do Sinduscon-DF

Na manhã desta terça-feira (10), o Sinduscon-DF recebeu o presidente da Comissão de Política de Relações Trabalhistas (CPRT) da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), Fernando Guedes, em sua Reunião de Diretoria. O julgamento do STF sobre direitos trabalhistas negociados se sobreporem aos legislados e o adiamento da entrada em vigor da nova Norma Regulamentadora nº 18 foram algumas das temáticas do encontro.

Lei 12.040

No primeiro momento, Fernando Guedes tratou sobre a Lei 12.040, que institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e trata sobre a suspensão de contrato e redução da jornada de trabalho. Na última quarta-feira (4), o veto presidencial 26/2020, que impedia a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, foi derrubado pelo Congresso Nacional. 

Segundo Guedes, outro veto importante para o setor da construção civil foi o que dispõe sobre as normas sobre negociação na participação nos lucros ou resultados (PLR). ‘’É mais uma forma de remuneração alternativa que foi simplificada na legislação’’, complementou.

13º salário

Acerca das polêmicas discussões sobre cálculos do 13º salário no caso de empregados que tiveram o contrato de trabalho suspenso ou a jornada reduzida, Guedes afirma que, embora ainda não haja uma posição oficial por parte da CBIC, ele acredita que o benefício deve ser pago integralmente, independente do período da redução de jornada de trabalho. ‘’A lei não faz nenhum tipo de exceção ao cálculo do benefício, além de que a redução não altera o contrato de trabalho original’’, completou.

Direitos trabalhistas

O presidente da CPRT também falou sobre o julgamento do Supremo Tribunal Federal sobre a validade de normas coletivas que limitam e/ou restringem direitos trabalhistas não assegurados pela Constituição Federal. 

Segundo ele, este é o ‘’julgamento do século’’ em matéria trabalhista, já que definirá o papel das entidades como negociadoras de direitos com seus empregados. ‘’Se confirmar que é possível negociar qualquer coisa que não seja protegida constitucionalmente, a convenção coletiva do Sinduscon-DF ganhará uma relevância jamais vista’’, afirmou.

Marcelo Borges, assessor jurídico do Sinduscon-DF, complementou a fala de Guedes e afirmou que espera um resultado positivo por parte do STF. ‘’Terá um papel muito importante não só nas relações trabalhistas, mas também na manutenção de empregos’’, disse.

O presidente do Sinduscon-DF, Dionyzio Klavdianos, questionou sobre a validade das negociações e como dissuadir empresários a entenderam a importância da participação das entidades patronais em convenções coletivas. 

Em resposta, Fernando Guedes, sugeriu que entidades estabeleçam taxas de contribuição para empresas que possuam interesse em participar das negociações coletivas, mas que não sejam associadas.

Norma Regulamentadora

Por último, foi tratado sobre o adiamento da entrada em vigor da nova Norma Regulamentadora nº 18. Inicialmente prevista para fevereiro de 2021, passará a valer apenas em agosto. 

Guedes afirma que este período será de extrema importância para preparar empresas a se adequarem. ‘’A NR-18 exigirá uma mudança de cultura muito grande dentro das empresas da construção, porque acabarão os programas de gaveta prontos. No novo Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR), a empresa será responsável por definir os riscos de sua atividade e como mitigá-los’’, enfatizou. 

Adalberto Valadão, vice-presidente administrativo-financeiro do Sinduscon-DF, abordou sobre as atualizações na NR-18 quanto a sua forma de aplicação e questionou o convidado sobre a opinião neste aspecto. 

Guedes afirmou que a aplicação da norma no setor da construção civil será um desafio devido às constantes mudanças em linhas de montagens. ‘’Estávamos acostumados a seguir um check-list de cumprimento de normas de segurança e, agora, quem definirá somos nós’’, finalizou.

Na oportunidade, o presidente da CPRT informou que a CBIC está preparando um material orientativo sobre a implementação do sistema de gestão de segurança do trabalho em empresas aos moldes da nova NR-18. 

Além disso, abordou outras novidades como o lançamento do programa de eliminação da burocracia para geração de oportunidades, o ‘’Descomplica Trabalhista’’, feito pelo Governo Federal, e a simplificação da plataforma do ‘’eSocial’’.