Nova modelagem para pequenas e médias empresas participarem do programa de concessões

Assessoria de Comunicação da Cbic

Titular da secretaria do Programa de Parceria de Investimentos (PPI), Wellington Moreira Franco defendeu ampliação do mercado

O governo federal trabalha para que as médias e pequenas empresas da construção civil participem dos projetos estruturantes de infraestrutura do país. Essa é a mensagem transmitida pelo secretário-executivo do Programa de Parceria de Investimentos (PPI) da Presidência da República, Wellington Moreira Franco, durante o seminário Marco Regulatório em Infraestrutura, realizado pela Câmara Brasileira da Indústria da Construção (Cbic) na última quinta-feira (18/11), em Brasília, com a correalização do Senai Nacional. “Nós achamos que é necessário trazermos mais players, criar condições não só econômicas e financeiras, para que se gerem oportunidades às médias empresas que querem ter um sentido do retorno do seu trabalho e a vontade de crescer e enfrentar desafios”, avisou o secretário. “Estamos todos os secretários aqui para demonstrar a importância que damos a esse encontro”, afirmou Moreira Franco, que levou toda a sua equipe para o evento. 

O secretário adiantou que o governo estuda medidas regulatórias que tragam maior previsibilidade e agilidade aos projetos. Moreira Franco anunciou a inclusão do Ministério do Meio Ambiente no Conselho do PPI e informou que os editais serão publicados com licenciamento ambiental prévio. “Nós estamos trazendo o Ministério do Meio Ambiente para participar do Conselho do PPI para que nós possamos encaminhar de uma maneira mais adequada a solução dos problemas ambientais que têm causado grandes dificuldades e aumentado de maneira significativa os riscos e os custos de várias operações de concessão. Introduzimos também a regra de só autorizar a publicação do edital com a licença ambiental prévia para que dê mais segurança ao processo”, afirmou.

Ele ressaltou que algumas medidas já estão sendo tomadas para que empresas médias participem da formação de consórcios, quando necessário, ou diretamente dos projetos. “Nós estamos fazendo uma mudança muito extensa, muito profunda em todas as práticas que dizem respeito às concessões”, explicou o secretário-executivo do PPI, durante o painel “O Programa de Concessões: o papel das construtoras e o Controle eficiente dos empreendimentos”. Segundo ele, mudanças regulatórias foram feitas para ter mais transparência para que seja restaurada a confiança interna e externa do País e também nos procedimentos e práticas nas empresas. 

Moreira Franco reafirmou a preocupação do governo com a retomada do desenvolvimento e a geração de empregos no país. A sinalização do secretário convergiu para a expectativa dos empresários da construção civil, que apostam nas modalidades de concessões e PPPs como vetor para a recuperação do setor. “Nós entendemos que é preciso ampliar o leque de empresas que possam participar desse processo e também o uso do instrumento concessão e PPP para as mais variadas atividades, como de saneamento, mobilidade, iluminação, e aterro sanitário”, diz José Carlos Martins, presidente da Cbic. 

Governança como prioridade 

O seminário Marco Regulatório em Infraestrutura reuniu cerca de 200 participantes na capital federal, mobilizando lideranças empresariais da área da construção civil, profissionais e empreendedores do setor; assim como representantes do Poder Executivo, do Legislativo e do Tribunal de Contas da União (TCU). Para o presidente da Comissão de Obras Públicas, Privatizações e Concessões (COP) da Cbic, Carlos Eduardo Lima Jorge, o sucesso do programa de concessões e PPPs é crucial para a retomada do desenvolvimento econômico e social do país. “Esse é um sucesso que interessa a todos nós, empresários, governo e cidadãos, no suprimento de carências básicas do país e na geração de empregos, tão necessário no momento atual”, afirmou. 

Durante o seminário, Moreira Franco destacou outros aspectos das mudanças que estão ocorrendo no âmbito da Secretaria. Citou a mudança de prazo entre a publicação do edital e a realização do leilão. Esses prazos, segundo ele, em alguns casos eram muito curtos, de até 20 ou 25 dias. Agora o prazo mínimo será de 100 dias e em áreas mais complexas, como óleo e gás, poderá ser ainda maior. Ele afirmou também que o governo está fazendo mudanças para dar mais segurança e previsibilidade no processo licitatório. 

A modernização da governança no Brasil foi o foco principal da apresentação do ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes. Segundo ele, “para gerar emprego e distribuir renda é preciso acertar a questão da governança”, principalmente na construção civil, que tem grande impacto no mercado de trabalho. José Carlos Martins informou que a Cbic tem trabalhado fortemente o tema da governança entre seus associados. Segundo ele, esse esforço envolve outros campos, além da aplicação da Lei 8.666 (Lei de Licitações). “Na relação com os investidores é necessário um conhecimento sobre o funcionamento do mercado financeiro, precisamos saber como lidar com o mercado de capitais. Estamos nos preparando para isso”, afirmou.

Para ele, é preciso criar condições para que as empresas recebam o capital que vem de fora e entra como investimento no país. “Se assim não for, seremos meros prestadores de serviços para todo esse povo que vem para cá, e isso não é bom para ninguém, não é bom para o Brasil”. Martins, ao final da sua intervenção no painel, comentou sobre a capacidade empreendedora do empresário brasileiro, que segundo ele “é ávido para que isso aconteça e por muitos anos tentou participar desse processo e agora tem essa oportunidade”.

Melhoria do Marco Regulatório

A questão da segurança jurídica nos contratos também foi um outro tema que pautou o seminário. Augusto Nardes afirmou que em relação à Fiscalização e Concessões, existem quatro estágios que precisam ser seguidos com cautela maior para que haja segurança jurídica: viabilidade técnica, econômico-financeira e ambiental; o edital e minuta de contrato; a habilitação e julgamento da licitação e finalmente a assinatura do contrato. Essas etapas constam da Instrução Normativa do TCU 27/198 que fazem parte do processo para “assegurar que o investimento possa acontecer e ter uma consequência na estruturação do país, tanto em relação às rodovias, ferrovias, hidrovias”. Segundo Nardes, muitas vezes o primeiro estágio não está adequado, mas no segundo o TCU dá oportunidade para complementar. Ele ressalta que nos processos de fiscalização das concessões e da regulação que o Tribunal estabelece é necessário levar em conta a análise e a eficiência como pontos centrais da fiscalização do TCU.

O Tribunal determina que o processo licitatório da concessão tem que ter a segurança jurídica, tem que avaliar a conformidade, para evitar a repetição de erros no processo. Para o Tribunal de Contas a questão da eficiência e da eficácia é o ponto central em todo o processo. Sobre o aspecto segurança jurídica e da regulação, a Cbic tem mantido diálogo tanto com o setor público quanto internamente. “Temos buscado criar alguma coisa que dê maior segurança jurídica, levando propostas ao governo, porque sabemos que onde existe maior segurança jurídica há maior possibilidade das empresas participarem”, disse o presidente da entidade.

O presidente da Cbic lembrou que do diálogo com o TCU já foi criada uma cartilha que serviu de balizamento para as empresas “e nunca mais o setor da construção foi o mesmo na relação com os órgãos de controle. Acho que aquilo exemplifica muito bem o que estamos fazendo aqui, que é criar um espaço de diálogo e tentar produzir o que é melhor para todos”. 

Novas oportunidades de negócios

O diretor do PPI, Marco Aurélio Barcelos, abriu os trabalhos do segundo painel “PPI: propostas para o aperfeiçoamento do Marco Regulatório e para melhoria da segurança jurídica”. Barcelos explicou que está em curso o aperfeiçoamento do marco regulatório e segurança jurídica em projetos de infraestrutura em busca da melhoria do ambiente de negócios. O diretor explicou que essas transformações passam por uma nova abordagem do programa do PPI que preserve a legitimidade, a credibilidade e a viabilidade dos contratos. 

Dentro do segundo painel, o sócio-fundador na Vernalha Guimarães e Pereira Advogados, Fernando Vernalha, fez uma apresentação sobre o Aperfeiçoamento do Marco Legal e Regulatório para a Infraestrutura. Vernalha destacou três fatores que prejudicam o desenvolvimento dos projetos de infraestrutura- insuficiência de capacitação técnica e institucional; instabilidade jurídica em contratos de longo prazo, além de limitações do mercado e restrições à financiabilidade de projetos. Esses fatores conjugados resultam na desvalorização do PMI e da PPP. O advogado da Cbic sugere como medida o aperfeiçoamento da capacidade técnica e institucional mediante a obrigatoriedade para que as administrações de menor porte estejam assessoradas por entidades qualificadas nas avaliações técnicas e econômico-financeiras, no âmbito de PMIs. 

O terceiro e último painel tratou da Financiabilidade dos projetos de Concessões e PPPs. O gerente executivo do Banco do Brasil, Otacílio Magalhães, apresentou os fatores que influenciam de forma positiva o ambiente de investimentos em infraestrutura no Brasil, com dados recolhidos da agência Bloomberg e Valor Econômico mostrando que o excesso de poupança global, as taxas negativas de remuneração de 25% do PIB Global e a taxa de retorno ao acionista entre 15% a 20% nos projetos de infraestrutura no Brasil. Segundo Otacílio o ambiente de investimentos em infraestrutura no Brasil resulta em oportunidades de negócios de R$ 1,66 Trilhão (R$ 446 bilhões em logística e mobilidade urbana; R$ 620 bilhões em saneamento e urbanização e iluminação pública; R$ 186 bilhões em energia elétrica e R$ 408 bilhões em óleo e gás). 

O diretor do BB também mostrou a tendência do Funding nos projetos de infraestrutura com foco no mercado de capitais. Segundo o BB, a variação entre uma Selic de 14% ao ano e TJLP DE 7,5% dificulta maior participação do mercado de capitais. Esse modelo que depende da manutenção de fundings públicos (FAT, Fundos Constitucionais, FGTS) desperta pouca atratividade do investidor. O mercado trabalha com a expectativa da convergência da taxa Selic para níveis em torno de um dígito em 2018. Por esse novo modelo, a maior parte dos financiamentos em infraestrutura compatíveis com as condições do mercado e os fundings públicos estariam direcionados para projetos com maior retorno social. 

A financiabilidade dos projetos de Concessão e PPP foi também mostrada pelo BNDES. O chefe do Departamento de Transporte e Logística, Cleverson Aroeira, fez uma apresentação didática sobre todo ciclo do financiamento no Brasil e os riscos. Cleverson mostrou que um projeto de investimento cumpre etapas – Planejamento, Estruturação, Leilão/Outorga, Estruturação financeira, Implantação e operação. Ao longo do processo devem ser feitos estudos preliminares para o contrato de concessão, seguida de consulta pública, até a aprovação final do TCU. 

O consultor da Cbic na área de Concessões em Infraestrutura, João Gualberto Rocha, pontuou a sua apresentação nas oportunidades e desafios para as médias a grandes empresas de construção no segmento de Concessões e PPPs. Rocha explicou que há demanda por investimentos em infraestrutura que contrasta com o esgotamento do modelo de investimentos públicos. O cenário de oportunidades coincide com a vocação natural das construtoras em atuar no segmento de Concessões e Parcerias. O cenário político atual limita a atuação das grandes construtoras no segmento. E as restrições e riscos para as empresas estrangeiras abrem oportunidades para as médias empresas nacionais.