Perguntas frequentes

Todos os direitos reservados por Sinduscon-DF

Perguntas frequentes

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

O que é uma Convenção Coletiva de Trabalho (CCT)?

Convenções coletivas de trabalho são acordos entre sindicatos de trabalhadores e empregadores, que devem ocorrer uma vez por ano, na data-base. Nesta data, reajustes, pisos salariais, benefícios, direitos e deveres de empregadores e trabalhadores serão objeto de negociações. Se os sindicatos estiverem de acordo com as condições estipuladas na negociação, assinam a Convenção Coletiva de Trabalho, documento que deverá ser registrado e homologado no órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego. As condições incorporam ao contrato individual e só poderão ser modificadas ou suprimidas mediante a nova negociação coletiva.

O que é um acordo coletivo?

O acordo coletivo é instrumento normativo, firmado entre o sindicato da categoria profissional e uma ou mais empresas. Estes acordos não se aplicam a todas as categorias abrangentes do sindicato, somente à(s) empresa(s) que participaram da negociação.

Qual é a diferença entre convenção, dissídio e acordo coletivo?

A convenção coletiva é algo decidido entre as partes, que deverão cumprir as cláusulas firmadas, sem intervenção de terceiros. Quando os sindicatos não chegam a um denominador comum, é necessária a manifestação do Poder Judiciário. Assim, as partes ingressam com o dissídio coletivo, a ser julgado pelo TRT da região do conflito. A decisão judicial é chamada de sentença normativa. Esta sentença põe fim ao conflito coletivo, estabelecendo normas e condições de trabalho.

A partir de quando vale a Convenção Coletiva de Trabalho?

A convenção coletiva tem sua validade iniciada no registro junto ao órgão regional do Ministério do Trabalho e Emprego, mas seus efeitos são retroativos à data base (se as negociações não forem finalizadas até tal dia).

O que é data-base?

Data-base é o período do ano em que empregadores e empregados, por intermédio de seus representantes legais (sindicatos), se reúnem para negociar os termos das suas convenções coletivas de trabalho. Esta data serve de referência de validade das obrigações pactuadas nas negociações. Por exemplo, se a data base é 1° de maio e é iniciada uma negociação coletiva entre empregados e empregadores, e essa negociação vem a ser concluída somente no dia 15 de junho, o que foi determinado pelas partes valerá, também, para o período entre a data-base e o dia da celebração do pacto. Ou seja, essas condições serão retroativas ao dia 1° de maio.

Quando é a data-base?


A data-base para o setor da construção civil no Distrito Federal é no dia 1º de maio de cada ano. Portanto, todas as condições da convenção coletiva negociada, quando dizem respeito a cláusulas financeiras (reajustes, salários, alimentação, seguro, entre outras), devem ser aplicadas a partir de 1º de maio do ano corrente. Se a negociação não for concluída em tempo hábil, as condições negociadas devem ser pagas retroativamente a 1º de maio do corrente ano.

É obrigatório dar o reajuste, mesmo a categoria não tendo o piso salarial estabelecido na CCT?

A Convenção Coletiva de Trabalho é o instrumento que regra a relação entre empregador e empregados, pois é negociada entre os dois sindicatos do setor: o patronal (Sinduscon-DF) e o laboral (STICMB). As regras ali estabelecidas devem ser cumpridas. Assim, o reajuste deve ser dado a todas as categorias que não estão enquadradas nos pisos salariais. O não cumprimento desta cláusula pode acarretar ações trabalhistas por parte dos funcionários que se sentirem lesados e/ou multas pelo não cumprimento da Convenção Coletiva de Trabalho.

Por que o reajuste é sobre os salários de maio do ano anterior?

É feito desta forma, pois o percentual calculado é em relação a 1 (um) ano e tem por objetivo repor as perdas salariais neste período. Embora não seja exatamente o mesmo valor do índice, a negociação, tradicionalmente, tem como ponto de partida a variação dos últimos 12 meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Se a empresa já deu um reajuste, precisa reajustar os salários novamente?

Caso o reajuste tenha sido dado a título de antecipação do reajuste da CCT, a empresa poderá compensar esta antecipação e repassar aos salários atualmente praticados apenas a diferença entre o reajuste dado e o pactuado na convenção coletiva. Caso o reajuste tenha sido concedido a título de promoção, reenquadramento, readequação ou outro motivo, que não antecipação da CCT, a partir da data-base a empresa terá que aplicar, sobre o novo salário, o percentual negociado na atual Convenção Coletiva de Trabalho.

Posso incorporar o valor do café da manhã ao ticket?

Pelo que foi negociado na Convenção Coletiva de Trabalho, a empresa deve fornecer o café da manhã aos seus funcionários, ficando facultado ao empregador que possuir canteiros de obras com um número inferior a 50 (cinquenta) empregados ou ao pessoal administrativo, o reembolso do valor correspondente, previsto na cláusula décima quarta da atual CCT.

Voltar
Cadastre-se e receba nossa newsletter
SOBRE O SINDUSCON-DF


O Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF) é a principal entidade representativa do segmento empresarial da construção civil no Distrito Federal.
CONTATO
SIA Trecho 2/3 Lote 1.125 - 2º andar
CEP: 71200-020 | Brasília-DF
Telefone: (61) 3234-8310
E-mail: sinduscondf@sinduscondf.org.br
© 2016 Sinduscon-DF
Seja um parceiro você também! Se a sua empresa tem interesse em fazer parte desse excelente grupo de vantagens, entre em contato conosco!

Assessoria Institucional do Sinduscon-DF


Contato: Renê Severo
Telefone: (61) 3234-8310 ramal 225
E-mail: institucional@sinduscondf.org.br

Aviso

Prezado (a) associado (a),
Caso deseje efetuar o pagamento diretamente no caixa do banco, a guia poderá ser gerada pelo site do Sinduscon-DF. Para mais informações sobre o pagamento online, após 31 de janeiro, entre em contato pelo telefone (61) 3234-8310 ramal 214.
CNPJ: (insira somente os números)
CAPITAL SOCIAL:
ANO
DATA PROVÁVEL PARA PAGAMENTO:
Informações importantes
A guia de recolhimento sindical emitida pelo site do Sinduscon-DF corresponde às empresas já cadastradas no sistema. Caso a empresa não esteja cadastrada, entre em contato com o Sinduscon-DF pelo telefone (61) 3234-8310 ramal 214.

Impressão
Caso utilize o navegador Internet Explorer, deverá ser feita a configuração antes de imprimir o boleto, seguindo os seguintes passos: Menu - Arquivo - Configurar página. Coloque todas as margens em 2 e limpe os campos "Cabeçalho" e "Rodapé".